Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação a...

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Q1137340 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida pela autoridade competente.
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