Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com
relação ao processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Durante o processo administrativo, o administrado não
poderá formular alegações e apresentar documentos.
Isso só será possível após decisão proferida pela
autoridade competente.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas