Com relação ao orçamento de referência para licitações, julgue o item.

Nas licitações do tipo “melhor técnica”, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder‐se‐á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e nos respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público‐privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

A contratação de seguro‐garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público e a garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras também controladas pelo Poder Público são exemplos de garantias de cumprimento das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público‐privada.

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Entende‐se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvendo execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .

A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte, em detrimento das empresas de grande porte.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .

O projeto básico de que trata a Lei se refere ao estudo preliminar, de forma que, com o projeto executivo desenvolvido e concluído, seja objeto de referência para a elaboração adequada do “orçamento detalhado do custo global da obra”.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

As compras e obras a serem realizadas pelas OSCIPs com recursos obtidos do Poder Público exigirão licitação.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A entidade que deixar de preencher os requisitos necessários à sua qualificação como OSCIP será, imediata e automaticamente, descredenciada.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

As OSCIPs, mesmo depois de qualificadas como tal mediante celebração de termo de parceria, conservam personalidade jurídica de direito privado.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

As OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dispensa de licitação, independentemente do objeto a ser executado.