Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.870 questões
Q1810077
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.
III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.
Assinale
Q1810075
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Assinale
Q1810074
Direito Administrativo
A respeito dos contratos celebrados pela Administração
Pública, é correto afirmar que são
Q1810071
Direito Administrativo
Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço
Q1810070
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime
se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a
sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a
Administração Pública
Q1810069
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir:
Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809729
Direito Administrativo
Frig é advogado e atua com causas que estão
relacionadas ao Direito Público. Com o
desenvolvimento da intervenção do Estado no
domínio econômico, foi introduzido no campo de
estudo das atividades regulatórias. As agências
reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas
de direito público com natureza de autarquias.
Diferentemente das autarquias tradicionais, as
agências, em relação ao Estado, são dotadas de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809726
Direito Administrativo
Os municípios B e N participam de consórcio
público com outras entidades e, passado um período,
resolvem requerer seu desligamento da empreitada,
acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº
11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809725
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da
celebração do contrato de parceria público-privada,
deverá ser constituída sociedade incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria que se
denomina:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809723
Direito Administrativo
Sara é administradora e preside uma média
empresa familiar que atua em obras e prestação de
serviços por pessoas jurídicas distintas que
compõem um grupo empresarial. Pretendendo
contratar com a Administração Pública, participa de
procedimento licitatório, sendo sua proposta
considerada a melhor. Após homologado o resultado,
realiza o contrato no modelo parceria público-privada.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de
prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens, é denominado concessão:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809711
Direito Administrativo
Quim é assessor da Câmara Municipal do
município BMN e recebe, para análise, projeto de lei
que permite a utilização dos bens públicos municipais
por particulares, como atividade econômica com
intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela
municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no
município, não concorda com esse projeto. Nos
termos dos princípios, aplicáveis ao Direito
Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809710
Direito Administrativo
Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como
Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar.
Após várias intervenções em bens públicos
realizando a sua manutenção periódica, depara-se
com visitantes ocupando, indevidamente, praças
públicas, com acampamentos não permitidos pela
legislação municipal, bem como caracterizadas
diversas normas de natureza sanitária. Diante desses
fatos, o Secretário determina a desocupação dos
espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda
Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809702
Direito Administrativo
Lutero, após sagrar-se vitorioso em
procedimento licitatório, formaliza contrato de
prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os
parâmetros de execução foram clausulados
consoante comando legal. Nos termos da Lei nº.
8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809701
Direito Administrativo
Dank é servidor público e exerce as funções de
supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania
vinculada ao município NOR. Dentre os atos
administrativos que pratica, constam a emissão de
certidões relativas aos procedimentos que transitam
no órgão local. Consoante a classificação dos atos
administrativos, as certidões são consideradas como
atos:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809700
Direito Administrativo
Soni é vereador do município Selões e integra o
partido que controla o Poder Legislativo municipal e o
Poder Executivo. Para racionalizar a administração
local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar
pessoa para concentrar a prestação de determinados
serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei,
este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Nesse caso, estará surgindo uma:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809699
Direito Administrativo
Roque administra uma obra representando o
município L e fixa parâmetros para proteger os
operários, bem como busca analisar a qualidade dos
materiais utilizados para aferir se conferem com o
exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito
Administrativo denomina princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809698
Direito Administrativo
Rafael é administrador de determinado órgão
público municipal e pauta sua atividade pelo padrão
da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito
Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do
princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809697
Direito Administrativo
O requisito do ato administrativo que, segundo
Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de
direito ou de fato que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo” é:
Ano: 2021
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Prova:
UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q1809619
Direito Administrativo
Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809501
Direito Administrativo
José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é
imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de
tributo, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público estadual. Foi proferida sentença condenatória
contra José, com a procedência integral dos pedidos do MP.
Inconformado, José interpôs recurso de apelação e,
imediatamente, por meio de seu advogado, procurou o MP para
firmar acordo de não persecução cível.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema, é
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