Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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As entidades paraestatais são autônomas, administrativamente e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. Assim, assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.
De acordo com Meirelles (2020), como são denominados os serviços que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários?
No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como
Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:
Analise as proposições e responda:
l. Publicidade.
II. Moralidade.
III. Impessoalidade.
IV. Legalidade.
No trato dos assuntos que lhe são afetos, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, entre os princípios listados, são obrigados a velar pela estrita observância aos indicados na alternativa.
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias.
Em relação a essas especificidades, está correta a opção:
Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?
A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:
Marque a alternativa CORRETA que apresenta exemplo de um bem de uso especial na categoria de bens públicos:
O conjunto de bens, direitos e obrigações formam o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Quantitativamente, pode ser representado pelo somatório dos bens e direitos (ativo) menos as obrigações (passivo). Com relação aos bens públicos, eles são formados por bens de qualquer natureza que sejam de interesse para a Administração Pública e para a população.
Associe as duas colunas, relacionando as divisões em categorias dos bens públicos à sua definição.
1. Uso Comum |
( ) São os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público e são considerados para efeito de escrituração e registro contábil. |
2. Uso Especial |
( ) Bens que são destinados ao uso indistinto de toda a população, de forma direta e imediata, em caráter comunitário. |
3. Dominicais |
( ) Bens que são destinados à prestação de um serviço público. São disponibilizados à população com a intermediação da gestão pública. |
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ao refletirmos sobre as atribuições do Estado, inicialmente, nos remetemos à sua função principal na atualidade, ou seja, a de ampliar de forma cada vez mais sistemática as oportunidades dos indivíduos, das instituições e o mantém de forma regional, de acordo com a necessidade de cada local.
Diante desse contexto, analise as afirmações abaixo em relação à desburocratização no setor público:
I- A burocratização permitiu, em um determinado momento da gestão pública, a regularização e a estabilidade na prestação do serviço público, mas a um alto custo e cada vez maior, tornando o processo inviável com o aumento da demanda.
II- A essência da proposta de desburocratização é possibilitar a diminuição no excesso de procedimentos, bem como do formalismo e da irresponsabilidade, tão peculiares à burocracia.
III- A desburocratização é uma ruptura dos métodos burocráticos de gestão dos assuntos e de produção de bens e serviços, acompanhando, assim, o ambiente mutável e dinâmico da atualidade.
É CORRETO o que se afirma em:
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