Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.
É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum.
No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se descreve: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”.
A descrição se refere a:
Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de
quaisquer formas admitidas no direito.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e
são classificados como particulares em colaboração com
o poder público, haja vista a natureza privada da relação
jurídica entre ambos.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público,
por terem ingressado nas carreiras por meio de
concurso, são considerados servidores públicos em
sentido estrito.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por
meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa.
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Nos termos da lei 8666/93 que dispõe sobre compras e contratos na Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93 apenas órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos
no país, produzidos ou prestados por empresa brasileira e produzidos ou
prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento
de tecnologia no País.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são diretamente subordinadas ao chefe do
Poder Executivo.
I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica.
II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato.
III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação.
Assinale a opção correta.
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