Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1836

Q2039141

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039141 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.

Certo

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Q2039139

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039139 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

Certo

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Q2035752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035752 Direito Administrativo

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso

A

de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.

B

hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.

C

hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico

D

hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico.

E

hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

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Q2035748

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035748 Direito Administrativo

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

E

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q2035304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035304 Direito Administrativo

Considerando a ausência de período específico no edital, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão.

A

30 dias

B

90 dias

C

15 dias

D

60 dias

E

45 dias

Q2035284

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035284 Direito Administrativo

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Habilitação de interessados é defeso.

B

As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C

O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

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Q2031654

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031654 Direito Administrativo

A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:

A

recurso de apelação.

B

recurso de agravo de instrumento.

C

recurso hierárquico impróprio.

D

recurso de embargos de divergência.

E

recurso de reconsideração.

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Q2031636

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031636 Direito Administrativo

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.
Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.
A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta

A

O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.

B

Após a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

C

O Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.

D

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.

E

A aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.

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Q2031629

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031629 Direito Administrativo

Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurgia em um dos joelhos. Após a alta, passou a sentir dores frequentes em seu joelho, o que reduziu os movimentos em sua perna.
Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal.
Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.

B

A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.

C

Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.

D

A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.

E

Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.

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Q2029300

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029300 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde aos critérios de julgamento das propostas.

A

Menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; maior retorno econômico.

B

Maior preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior preço; melhor técnica; técnica e preço; desenvolvimento nacional sustentável.

D

Menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

E

Menor preço; melhor desconto; maior técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; maior retorno de desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2029296

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029296 Direito Administrativo

Os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade referem-se ao poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Q2029294

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029294 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser adotado.

B

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e suas entidades administrativos.

C

Atos vinculados são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e nos limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.

D

Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

E

Atos de expediente são praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício da supremacia sobre os particulares.

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Q4366403

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366403 Direito Administrativo

Levando em conta que a UFRRJ teve origem na Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, criada por meio do Decreto nº 8.319, 20/10/1910, é correto afirmar que sua natureza, como parte integrante da Administração Pública, é definida por

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação de Direito Privado.

D

Ente da Administração Direta.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q4366391

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366391 Direito Administrativo

Qual das seguintes ações do servidor público constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública?

A

Revelar fato de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

Dar publicidade aos atos oficiais, segundo a legislação vigente.

C

Cumprir normas de parcerias público-privadas.

D

Prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com a legislação vigente.

E

Transferir recurso à entidade privada do setor de saúde, com contrato prévio e serviço prestado.

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Q4366388

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366388 Direito Administrativo

Astrogildo, servidor público federal da UFRRJ, no exercício de suas funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazer. De acordo com a Lei 8.429/92, o ato de deixar de prestar contas

A

não causa prejuízo ao erário.

B

importa em enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração pública.

D

não é considerado um ato de improbidade administrativa.

E

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Q4366385

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, é um dever do servidor

A

cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, quando possível.

C

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, quando não lhe causar prejuízo.

D

zelar pela economia do material, cabendo a conservação do patrimônio público somente ao órgão.

E

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

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Q4366382

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366382 Direito Administrativo

Um servidor público federal apresentou-se embriagado na instituição. De acordo com Decreto nº 1.171/94, ele foi submetido à Comissão de Ética, que poderá, por meio de parecer devidamente fundamentado, aplicar a pena de

A

censura.

B

demissão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

disponibilidade.

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Q4366380

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366380 Direito Administrativo

A respeito da Lei 8.112/90, marque a única alternativa correta.

A

O servidor público em estágio probatório não poderá assumir cargo em comissão, sendo o prazo de validade do estágio probatório de 3 (três) anos.

B

O prazo de validade do concurso público é de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O prazo para posse é de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação do ato de provimento.

D

A nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

E

A abertura de novo concurso público é permitida, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior válido.

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Q4366379

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366379 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado e nomeado em concurso público para Técnico Administrativo de uma universidade federal. Segundo a Lei 8.112/90, qual o prazo que ele tem para entrar em exercício na instituição?

A

8 (oito) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q4365412

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365412 Direito Administrativo

Ao se participar de um processo de licitação do governo é necessário informar por meio eletrônico os preços dos produtos, o nome dado a esta lista é:

A

Comparativo.

B

Listagem.

C

Planilha.

D

Ata.

E

Categoria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.128 questões