Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2119221
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada
pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano
de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do
art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir
na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q2119220
Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021 Art. 17. Observará as
seguintes fases, em sequência:
I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
O processo de:
I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
O processo de:
Q2119219
Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII -
superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da
Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas;
II- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
III- alterações no orçamento contábil que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
IV- outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas;
II- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
III- alterações no orçamento contábil que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
IV- outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q2119213
Direito Administrativo
De acordo com a lei 8.666/93:Art. 12. Nos projetos básicos
e projetos executivos de obras e serviços serão
considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Motorista / Operador de Máquinas |
Q2119058
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos
princípios da:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118041
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal,
a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118039
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118038
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da
Constituição Federal:
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118031
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que lista corretamente
princípio constitucional explícito da administração
pública brasileira.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118029
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118027
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92:
( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio. ( ) A sanções da lei são aplicáveis somente no âmbito federal da administração pública. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos não necessita informar as autoridades competentes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio. ( ) A sanções da lei são aplicáveis somente no âmbito federal da administração pública. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos não necessita informar as autoridades competentes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118026
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém trecho correto
da Lei 8.429/92.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118025
Direito Administrativo
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92.
“Os ............................. violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
“Os ............................. violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q2117916
Direito Administrativo
O servidor público não poderá jamais desprezar o
elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o
injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto (Art.37, § 4°, Constituição Federal.)
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Ao encontro do exposto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Ao encontro do exposto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q2117899
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art.
10., diz que a administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Município,
obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
(__)a de dois cargos de professor. (__)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. (__)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
(__)a de dois cargos de professor. (__)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. (__)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Administrativo |
Q2117818
Direito Administrativo
De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de
contratos que preveem a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de
sua vigência poderá ser de até:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Administrativo |
Q2117817
Direito Administrativo
Segundo a lei nº 14.133/2021, faz parte da fase preparatória
do processo licitatório a:
Q2117671
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do
começo e excluindo‑se o dia do vencimento.
Q2117670
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente e
pode consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte
integrante do ato.
Q2117669
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão
do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada. A abertura da consulta pública será
objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de
que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar
os autos e fixar um prazo para o oferecimento de
alegações escritas.
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