Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.957 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 1M1 |
Q2119492
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima
do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública. 2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional. 3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública. 2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional. 3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 1M1 |
Q2119480
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a
licitação.
Q2119320
Direito Administrativo
Texto associado
Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do
Direito Administrativo, responda a questão.
Ouveiro é engenheiro vinculado à sociedade de economia
mista e pretende atualizar os manuais de procedimento da
referida pessoa jurídica. Verifica que existem vários requisitos
legais para considerar uma sociedade empresária atualizada
com a contemporaneidade. As sociedades de economia mista
deverão observar, no mínimo, dentre outros, o requisito de
transparência corporificado pela divulgação, em nota explicativa
às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e
financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de
interesse coletivo ou de:
Q2119319
Direito Administrativo
Texto associado
Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do
Direito Administrativo, responda a questão.
Eder é empresário e pretende contratar com o Estado G a
concessão de serviços públicos, participando de procedimento
licitatório e logrando sair vitorioso. A avença, nos termos do edital
de licitação, foi determinada pelo período de quatro anos, de
acordo com autorização legal específica. Essa espécie de
concessão é considerada:
Q2119318
Direito Administrativo
Texto associado
Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do
Direito Administrativo, responda a questão.
Afeganistão é motorista condutor de veículo oficial integrante
do patrimônio do município TM ocupando, outrossim, o cargo
efetivo com atribuição de dirigir veículos, possuindo habilitação
no mais alto grau previsto no Código de Trânsito. Por realizar
conduta imprudente, veio a colidir o veículo do município com
automóvel particular. Após acionado o ente público e condenado
a indenizar o particular e realizando o pagamento, o município
toma as medidas em busca de ressarcimento do prejuízo. Tratase aqui do exercício do denominado direito de:
Q2119317
Direito Administrativo
Texto associado
Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do
Direito Administrativo, responda a questão.
Adonias é geógrafo e estuda a organização territorial em
decorrência da descentralização administrativa. Nessa linha, a
criação de entidade com personalidade jurídica de direito público
ocorrerá quando caracterizados:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119249
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a fase do processo licitatório onde pode
ocorrer a desclassificação de propostas que contiverem
vícios insanáveis é a fase:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119234
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda.
I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119233
Direito Administrativo
Considerando o ato administrativo como declaração do
Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser
um dos atributos do ato administrativo:
Q2119227
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021 leia as características
abaixo:
I - menor preço II - maior desconto III - melhor técnica ou conteúdo artístico IV - técnica e preço V - maior lance, no caso de leilão VI - maior retorno econômico.
São características referentes ao(s):
I - menor preço II - maior desconto III - melhor técnica ou conteúdo artístico IV - técnica e preço V - maior lance, no caso de leilão VI - maior retorno econômico.
São características referentes ao(s):
Q2119226
Direito Administrativo
Analise as assertivas.
Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação:
I - pregão. II - concorrência. III - concurso. IV - leilão. V - trocas de e-mails.
Estão CORRETAS as assertivas:
Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação:
I - pregão. II - concorrência. III - concurso. IV - leilão. V - trocas de e-mails.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q2119223
Direito Administrativo
Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que
possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de ficha manual.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de ficha manual.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q2119221
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada
pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano
de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do
art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir
na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q2119220
Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021 Art. 17. Observará as
seguintes fases, em sequência:
I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
O processo de:
I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
O processo de:
Q2119219
Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII -
superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da
Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas;
II- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
III- alterações no orçamento contábil que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
IV- outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas;
II- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
III- alterações no orçamento contábil que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
IV- outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q2119213
Direito Administrativo
De acordo com a lei 8.666/93:Art. 12. Nos projetos básicos
e projetos executivos de obras e serviços serão
considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Motorista / Operador de Máquinas |
Q2119058
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos
princípios da:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118041
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal,
a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118039
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118038
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da
Constituição Federal:
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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