Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1701

Q2171962

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171962 Direito Administrativo

Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.

B

Em hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.

C

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.

D

A dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.

E

A dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.

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Q2171961

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171961 Direito Administrativo

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

A

subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

B

subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

C

objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

D

subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

E

objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

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Q2171960

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171960 Direito Administrativo

Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de um edifício público, tendo indicado, para fins de pontuação por capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o inicio das obras, despediu Túlio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não houve nenhuma ilegalidade na dispensa de Túlio, então a execução do contrato poderá seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licitação, e não o empregado.

B

Túlio tem direito à estabilidade no prazo da relação contratual entre a empresa e a administração pública, razão pela qual poderá pleitear judicialmente sua reintegração à empresa.

C

Caso a dispensa de Túlio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda colocação do certame licitatório deverá assumir o contrato e finalizar a execução do serviço.

D

Túlio deverá participar da execução da reforma, sendo admitida a sua substituição somente por profissional de experiência equivalente ou superior, condicionada à aprovação pela administração pública.

E

Túlio não poderia ter sido dispensado antes do término do contrato, pois a capacitação técnico-profissional apresentada é intuitu personae.

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Q2171959

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171959 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

A

administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

B

facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

C

administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

D

destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

E

técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.

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Q2171958

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171958 Direito Administrativo

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.

Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

A

invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.

B

mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.

C

revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.

D

invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.

E

convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.

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Q2171956

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171956 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para:

l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.

A

o pregão, para o objeto I, o credenciamento, para os objetos II e V, a concorrência, para o objeto III, e o procedimento de manifestação de interesse, para o objeto IV.

B

o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e IlI e o registro cadastral unificado, para o objeto IV.

C

o pregão, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objetivo IV.

D

o pregão, para os objetos I e V, a concorrência, para os objetos II e III, e o diálogo competitivo, para o objeto IV.

E

o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o registro cadastral unificado, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objeto IV.

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Q2171505

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171505 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a expressão da vontade do Estado ou de seus representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela que apresenta uma característica do ato administrativo.

A

Legalidade.

B

Coercibilidade.

C

Conteúdo.

D

Imperatividade.

E

Forma.

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Q2171504

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171504 Direito Administrativo

No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder

A

Decorrente da hierarquia.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

Normativo.

E

de Polícia.

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Q2171503

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171503 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública são de grande relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade e o cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional, é definido como princípio

A

autoexecutoriedade.

B

autoridade.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

objetividade.

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Q2171495

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171495 Direito Administrativo

Com a instituição da nova lei de licitações de nº 14.133 de 2021, houve diversas alterações, buscando aprimorar as normas já existentes que tratavam da temática. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o número de modalidades de licitações, expresso pela nova lei de licitações é de

A

4 modalidades.

B

5 modalidades.

C

6 modalidades.

D

7 modalidades.

E

8 modalidades.

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Q2171494

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171494 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitação destinada a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A

Concurso.

B

Contratação.

C

Concorrência.

D

Leilão.

E

Tomada de preço.

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Q2171493

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171493 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos, definindo suas características, podemos afirmar ser hipótese em que não se aplicará o disposto pela referida lei.

A

Prestação de serviços, salvo os técnicos-profissionais especializados.

B

Locação.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q2171491

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171491 Direito Administrativo

A nomeação de servidor público é o ato formal pelo qual a autoridade competente designa um candidato aprovado em concurso público para ocupar um cargo público permanente na administração pública. É CORRETO afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será sujeito a estágio probatório pelo período de

A

24 (vinte e quatro) meses.

B

36 (trinta e seis) meses.

C

12 (doze) meses.

D

6 (seis) meses.

E

48 (quarenta e oito) meses.

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Q2171490

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171490 Direito Administrativo

Analise as proposições e assinale a opção que apresenta a resposta CORRETA.
I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Capacidade de iniciativa. IV. Produtividade e responsabilidade.
O servidor público, no decorrer de seu estágio probatório, terá como alvo de avaliação para o desempenho do cargo, das assertivas dispostas, os seguintes fatores.

A

I – II – III.

B

I – II – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q2171489

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171489 Direito Administrativo

Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo público.

A

Promoção.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Ascensão.

E

Recondução.

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Q2171428

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |

Q2171428 Direito Administrativo

Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um deles. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o município responde, desde que se comprove o dolo de Otávio.

B

Otávio não responde em nenhuma hipótese, somente o município.

C

Otávio responde objetivamente pelo dano, desde que comprovada a sua culpa.

D

Otávio responde independente de dolo ou culpa, enquanto o município não pode ser responsabilizado.

E

o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.

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Q2171423

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |

Q2171423 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B

apenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.

C

em vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares.

D

é vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

tendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias.

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Q2171317

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171317 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:

A

Melhor destinação de bens alienados.

B

Maior retorno econômico.

C

Melhor combinação de técnica e preço.

D

Catálogo eletrônico de padronização.

E

Maior desconto.

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Q2171316

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171316 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Com base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1 1. Empreitada por preço unitário. 2. Empreitada por preço global. 3. Empreitada integral. 4. Tarefa.
Coluna 2 ( ) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
( ) Contratação por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação por preço certo e total.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 3 – 4.

C

2 – 4 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

4 – 1 – 2 – 3.

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Q2171315

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171315 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição.

A

Transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

B

Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

C

Situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

Contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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