Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1676

Q2200041

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200041 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, constitui um ato de improbidade

A

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2200040

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200040 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação expressa do referido normativo, é correto afirmar que

A

são modalidades de licitação: concorrência, pregão, leilão, dispensa, inexigibilidade, carta convite e diálogo competitivo.

B

o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, habilitação, recursal, julgamento, adjudicação e homologação.

C

as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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Q2200039

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200039 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre esse tema e em consonância com o disposto na Lei 14.133/21, é correto afirmar

A

As condições de habilitação serão definidas em lei complementar.

B

A substituição ou a apresentação de novos documentos é vedada, sob qualquer hipótese, após a entrega dos documentos para habilitação.

C

A fase de habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

D

O edital de licitação, quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, poderá prever, sob pena de inabilitação, o pagamento de seguro garantia em percentual até 50% superior ao originalmente previsto.

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Q2199517

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |

Q2199517 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
Conceder-se-á ao servidor licença
( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – F – F.

E

V – V – V – V.

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Q2199511

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |

Q2199511 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sua finalidade é proteger o interesse público em sentido amplo.

B

O poder de polícia administrativa tem como seu objetivo buscar o bem, o direito e a atividade individual que ofereça risco à sociedade ou à segurança da nação.

C

O poder da polícia é uma forma de reduzir os abusos do direito coletivo.

D

O poder de polícia abrange a proteção, a moral e os bons costumes, desde a preservação da saúde pública até o controle de publicações, incluindo também segurança nos transportes e segurança nacional.

E

Os atributos específicos e peculiares ligados ao poder de polícia são três: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2199457

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração |

Q2199457 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº14133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto ?

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Concursos.

D

Pregão.

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Q2199449

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração |

Q2199449 Direito Administrativo

De acordo a Lei nº14133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

A

Empreitada integral.

B

Contratação semi-integrada.

C

Empreitada por preço global.

D

Contratação integrada.

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Q2199446

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração |

Q2199446 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto/Lei n°10.024/2019, os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais são obrigados a utilizar a modalidade de pregão na forma eletrônica. No entanto será admitida

A

ordinariamente, mediante posterior justificativa do orgão competente, a utilização da forma de pregão eletrônico nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa na tomada de preços, desde que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrõnica prevista em edital específico.

B

excepcionalmente, mediante prévia justificativa do orgão competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada apenas a inviabilidade técnica, observada nas etapas do processo de contratação objetivamente definido pelo edital.

C

ordinariamente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão eletrônico nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada apenas inviabilidade técnica ou a desvantagem para administração na realização da forma eletrônica.

D

excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para administração na realização de forma eletrônica.

Q2199437

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q2199437 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 define quem é o agente público e, a partir dela, é possível identificar duas categorias: agentes políticos e servidores públicos. Assim, o agente público é

A

o termo, apesar de ser amplo, utilizado apenas para se referir às pessoas que possuam vínculo com a Administração Pública e sejam renumeradas pelos serviços prestados.

B

a pessoa à qual é conferida, no exercício de suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos, mas que, por outro lado, sofre a imposição de alguns deveres.

C

um gênero do qual os servidores públicos são espécies, sendo esses considerados agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão e não são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

D

um gênero do qual o agente político é espécie, sendo esse investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, os quais se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

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Q2198825

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198825 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, no período de 12 (doze) meses, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até

A

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C

150 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 90 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.

E

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 60 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.

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Q2198822

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198822 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se ao disposto no Decreto nº 7.003/2009.

A licença para tratamento da própria saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por meio de

A

Perícia Oficial Singular em caso de licença que exceda 120 dias no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

B

Dispensa de Perícia Oficial em Saúde em caso de licença que não exceda 5 dias, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

C

Junta Oficial em Saúde em caso de licença que exceda 120 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

D

Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 90 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

E

Dispensa de Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 60 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

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Q2198789

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198789 Direito Administrativo

É um princípio administrativo expresso na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Autotutela.

B

Razoabilidade.

C

Impessoalidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Supremacia do Interesse Público.

Q2198788

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198788 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Fará jus à percepção de ajuda de custo, o servidor que for removido

A

a pedido, a critério da Administração.

B

de ofício, no interesse da Administração.

C

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro.

D

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas.

E

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.

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Q2198787

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198787 Direito Administrativo

Considerando as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que ocorre provimento originário na

A

reversão.

B

nomeação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

readaptação.

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Q2198634

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198634 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8112/1990, são licenças consideradas como efetivo exercício, EXCETO:

A

Licença por convocação para serviço militar.

B

Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

C

Licença acidente em serviço ou doença profissional.

D

Licença tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses.

E

Licença para tratamento de saúde até o limite de vinte e quatro meses acumulados ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

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Q2198633

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198633 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de avaliação.
Com base na Lei nº 8.112/1990, um dos fatores observados na avaliação do estágio probatório é a

A

pontualidade.

B

assertividade.

C

subordinação.

D

produtividade.

E

capacidade de liderança.

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Q2198632

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198632 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

I- Remoção e Redistribuição

II- Readaptação e Reversão

III- Readaptação e Falecimento

IV- Demissão e Promoção

V- Recondução e Reversão

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

III e V.

E

V e II.

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Q2198551

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198551 Direito Administrativo

Um determinado gestor municipal pretende contratar serviços de mecânica automotiva para a manutenção dos veículos da gerência de transporte escolar, cujo valor estimado anual importa em R$ 85.000, levando-se em consideração o histórico de anos anteriores.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a Administração não poderá adotar qualquer procedimento de contratação direta, devendo licitar na modalidade pregão.

B

se constitui um caso de contratação por meio de inexigibilidade de licitação, por se tratar de veículos específicos.

C

a licitação poderá ser dispensada, uma vez que o limite anual para esse objeto contratual é de R$ 100.000.

D

a contratação em apreço deverá ser levada a efeito após a condução de procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo.

E

o procedimento adequado a ser adotado pela Administração, em face do valor da contratação, é a instauração de licitação na modalidade tomada de preços.

Q2198509

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198509 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente sobre a fase de habilitação da licitação, é INCORRETO afirmar que

A

está dividida em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

B

será exigida, sem exceções, a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

C

poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

D

serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

E

será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Q2198507

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198507 Direito Administrativo

O processo de licitação observará, em sequência, as seguintes fases, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021:
I - preparatória II - de divulgação do edital de licitação III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso IV - de julgamento V - de habilitação VI - recursal VII - de homologação
A fase que poderá ocorrer fora da sequência prescrita pela referida Lei, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e desde que esteja expressamente previsto no edital de licitação, é a

A

VII.

B

VI.

C

V.

D

II.

E

I.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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