Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q2204696 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. 
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Q2204695 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. 
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Q2204694 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

A lei que rege as licitações e os contratos administrativos deve observar os princípios da transparência, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável. 
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Q2204693 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.
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Q2204691 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.
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Q2204690 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.
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Q2204689 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
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Q2204688 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos. 
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Q2204499 Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Relacionado a isso, é correto afirmar que:
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Q2204498 Direito Administrativo
Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão abrangidos pela lei licitatória, assim como:
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Q2204459 Direito Administrativo
O Estado para alcançar suas metas no exercício de suas funções administrativas precisa gozar de certas prerrogativas, poderes para tal mister. Nesse sentido, um desses poderes refere-se à função de coordenação de órgãos, deferir ordens, avocar e delegar.
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Q2204398 Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021, a quinta fase do processo licitatória é o (a) :
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Q2204394 Direito Administrativo
Sabendo que Maria foi nomeada assistente de artes de um Instituto Municipal, é correto afirmar que: 
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Q2204393 Direito Administrativo
É correto afirmar que agente público é: 
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Q2204054 Direito Administrativo
Acerca das hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.
( ) Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada a aplicação desta modalidade para a contratação de serviÁçs de publicidade e propaganda.
( ) Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei, ou seja, é uma modalidade de contratação direta permitida apenas para as hipóteses ali elencadas.
( ) É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. 
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Q2204052 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a: 
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Q2204051 Direito Administrativo
No regramento brasileiro, são órgãos/entidades da Administração Pública Indireta, EXCETO: 
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Q2204050 Direito Administrativo
O ato administrativo ___________ é aquele que, para ser considerado eficaz, precisa, necessariamente, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades, sem o que não está apto a produzir seus efeitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no enunciado: 
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Q2204049 Direito Administrativo
O controle exercido através do __________ é permanente e automático, isto é, não necessita de lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), podendo ocorrer de ofício ou mediante provocação. A lacuna é corretamente preenchida com a expressão:
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Q2204047 Direito Administrativo
Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a: 
Alternativas
Respostas
33421: C
33422: E
33423: C
33424: E
33425: E
33426: C
33427: E
33428: C
33429: B
33430: C
33431: B
33432: B
33433: D
33434: C
33435: A
33436: E
33437: B
33438: A
33439: D
33440: E