Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I - Na NLL foram extintas as modalidades tomada de preços e convite, e foram mantidas as modalidades concorrência, leilão e concurso. II - A modalidade de pregão consagrou-se e foi criada a modalidade diálogo competitivo. III - Leilão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto. IV - Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. V - Concorrência é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. VI - Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração.
II - É usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV - Processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo, ou a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.
V - Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, quatro fases: instauração, instrução, defesa e decisão.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. II. Cronograma de desembolso de acordo com a lei. III. Razão da escolha do contratado. IV. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Diante do exposto, admite-se como incorreta(s)
A respeito do pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição
de bens e serviços comuns pela União, pelos estados,
pelo Distrito Federal e pelos municípios, conforme
disposto em regulamento, qualquer que seja o valor
estimado da contratação, na qual a disputa pelo
fornecimento é feita por meio de propostas e lances
em sessão pública, vedada a sua utilização na
contratação de serviços de transporte de valores e de
segurança privada e bancária.
A respeito do pregão eletrônico, julgue o item.
Será facultada, nos termos dos regulamentos próprios
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, a participação de bolsas de mercadorias no
apoio técnico e operacional aos órgãos e às entidades
promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de
recursos de tecnologia da informação.
A respeito do pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão poderá ser realizado por meio da utilização de
recursos de tecnologia da informação, nos termos da
regulamentação específica.
A respeito do pregão eletrônico, julgue o item.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser
adotada a licitação na modalidade pregão.
A respeito do pregão eletrônico, julgue o item.
São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos por edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público constitui um ato
unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público delega a execução de um serviço público de sua
titularidade, para que o particular o execute,
predominantemente, em seu próprio benefício.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público é considerada um ato
bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público transfere a outrem a execução de um serviço
público, para que o exerça em seu próprio nome e sob
sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo
usuário.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a
gestão associada entre os entes federativos, por meio de
convênios de cooperação ou de consórcios públicos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti universi não são prestados à coletividade,
mas apenas diretamente aos indivíduos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a
satisfação individual e indireta das necessidades dos
cidadãos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público comercial ou industrial é aquele que a
Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para atender às necessidades coletivas de ordem
econômica.
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