Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1631

Q2278813

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278813 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que contempla hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

É inexigível a licitação destinada à aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

É inexigível o certame cuja finalidade for a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

É inexigível a licitação que tenha por objeto a contratação de instituição brasileira cuja finalidade estatutária seja apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

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Q2278812

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278812 Direito Administrativo

A modalidade licitatória denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns. Analise as assertivas a seguir sobre o pregão, segundo o que dispõe a Lei Federal 10.520/2002:

I - O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

II – O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas previstas em edital e demais cominações legais.

III – Na modalidade pregão, será adotado o critério de menor preço para o julgamento e classificação das propostas.

IV - Na modalidade pregão, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

Q2278811

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o disposto na Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão):

A

É vedada a exigência de garantia de proposta.

B

Uma vez declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, sendo-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

C

É proibido o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, desde que não sejam superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

D

Uma vez declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

Q2278746

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |

Q2278746 Direito Administrativo

A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.

O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, que é utilizada, por exemplo, para a venda de bens móveis inservíveis do CRT‑BA.

Certo

Errado

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Q2278648

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |

Q2278648 Direito Administrativo

A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

Certo

Errado

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Q2278647

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |

Q2278647 Direito Administrativo

A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
Na fase de adjudicação, verifica‑se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Certo

Errado

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Q2278583

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278583 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público será adquirida após ______ anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi nomeado após aprovação em concurso público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

três

B

quatro

C

cinco

D

dez

E

doze

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Q2278539

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2278539 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.

II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2278473

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278473 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não são abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

( ) A Lei não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

( ) Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – F – F.

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Q2278452

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278452 Direito Administrativo

Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

Não constitui ato de improbidade a dispensa indevida de licitação quando não ocorrer efetivo prejuízo patrimonial ao erário.

C

Condutas culposas podem configurar ato de improbidade.

D

Constitui ato de improbidade deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q2278451

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278451 Direito Administrativo

No dia 10 de março de 2023, João, servidor público do município de Agudo, no regular exercício de suas funções públicas, concedeu benefício administrativo à empresa de José. O procedimento foi questionado pelo Ministério Público, sob a alegação de que João não havia observado as formalidades legais para tal concessão, o que resultou na instauração de procedimento investigatório de ato de improbidade. O procedimento foi instaurado no dia 10 de agosto de 2023 e, em sua defesa, apresentada em 25 de agosto de 2023, João sustentou e provou que a concessão do benefício se deu em decorrência de divergência interpretativa de lei baseada em recente jurisprudência do Poder Judiciário gaúcho. Com base nas informações trazidas no caso hipotético narrado e nas disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado por João não configura improbidade, uma vez que decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência.

B

O ato praticado por João configura improbidade, pois praticado em desconformidade com a lei.

C

Ainda que não esteja presente o dolo, o ato praticado por João configura improbidade na sua forma culposa.

D

O ato praticado por João configura improbidade, ao passo que a jurisprudência que embasou o ato é de abrangência estadual, não nacional.

E

João não poderá ser punido pelo ato praticado, uma vez que operada a prescrição no presente caso.

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Q2278449

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278449 Direito Administrativo

Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade administrativa poderá abrir investigação para apurar notícia de ato de improbidade a partir de denúncia feita por qualquer cidadão.

B

A denúncia de ato de improbidade deverá conter a qualificação do denunciante, bem como as informações sobre o fato denunciado e seu praticante, e, ainda, o apontamento das provas de que tenha ciência.

C

A comissão responsável pela condução do procedimento investigatório de ato de improbidade dará ciência da investigação em curso ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.

D

A legislação prevê que, no bojo da ação de improbidade, é possível a formulação, em caráter antecedente ou incidente, de pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

Ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida de indisponibilidade dos bens, tal providência não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

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Q2278408

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |

Q2278408 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. Nesse caso, o tipo de licitação será a de

A

melhor técnica e preço.

B

menor preço.

C

melhor técnica.

D

maior lance ou oferta.

E

maior garantia.

Q2278402

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |

Q2278402 Direito Administrativo

A licitação desenvolve-se em duas etapas: uma interna, na qual são realizados os atos preparatórios; e outra externa, que tem início com a divulgação do edital. Assinale a alternativa que indica apenas atos realizados na fase externa da licitação.

A

Requisição da área interessada; divulgação do edital

B

Autorização da despesa; habilitação

C

Elaboração do edital; julgamento das propostas

D

Impugnação do edital; homologação

E

Autorização da despesa; homologação

Q2278223

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278223 Direito Administrativo

Uma clínica especializada credenciada no Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo de qual classificação de agentes públicos?

A

Agentes credenciados.

B

Agentes delegados.

C

Servidores públicos.

D

Agentes políticos.

E

Agentes prestativos.

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Q2278221

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278221 Direito Administrativo

O provimento derivado que enseja o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, em virtude da anulação do ato de demissão, é denominado:

A

Reintegração.

B

Recondução.

C

Aproveitamento.

D

Readaptação.

E

Ascensão.

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Q2278220

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278220 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a ideia do dever de agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Razoabilidade.

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Q2278219

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Comissão representante.

B

Conselho de Contas.

C

Autoridade designada.

D

Representante competente.

E

Qualquer pessoa.

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Q2278130

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278130 Direito Administrativo

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o Poder:

A

Discricionário.

B

Vinculado.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Regulamentar.

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Q2278129

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278129 Direito Administrativo

Os atos administrativos que são formados pela vontade de apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para se tornarem exequíveis são classificados como atos:

A

Simples.

B

Complexos.

C

Gerais.

D

Compostos.

E

Perfeitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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