Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Marque a opção abaixo que completa a lacuna do excerto:
I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas as alternativas:
Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.
O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.
B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.
Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.
O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.
Estão corretas respectivamente as respostas:
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Apenas os agentes públicos podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério
Público competente, para as providências cabíveis.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente
público, concorra dolosamente para a prática do ato
de improbidade.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Sujeitam‑se às sanções da Lei de Improbidade
Administrativa os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade privada que receba
benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Nos contratos administrativos de obras e serviços de
engenharia, sempre que compatível com o regime de
execução, a medição dos serviços executados deve
ser mensal.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
O Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores (SICAF) contém os registros dos
licitantes, tais como a regularidade fiscal e a
qualificação econômico‑financeira, bem como as
sanções aplicadas concernentes ao impedimento para
contratar com o poder público.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
A contratação por tarefa é o regime de contratação
de mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, sempre com fornecimento de materiais.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Diferentemente dos projetos básicos e dos
projetos executivos, os estudos técnicos e
os planejamentos não se enquadram como
serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas
sem observância das prescrições legais. Contudo,
o comparecimento do administrado supre sua falta
ou irregularidade.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado, perante a Administração, tem
o direito de formular alegações e apresentar
documentos, porém não antes da decisão no
processo administrativo.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a
autoridade é entendida apenas como o servidor
dotado de poder de decisão.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/ Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade-- proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativosna-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
1. Fragmentação.
2. Imperatividade.
3. Coletividade.
4. Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com os conhecimentos sobre administração pública, as autarquias são classificadas como pertencentes à administração:
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