Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.227 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323999
Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de
serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e
a autorização, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323998
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323997
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323996
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323995
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes
públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
A recondução em cargo público é uma forma de provimento derivado, consistente na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A recondução em cargo público é uma forma de provimento derivado, consistente na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323994
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323993
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323992
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323991
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e
SENAI, são pessoas jurídicas de direito público, tendo
em vista que desempenham atividade de interesse
social, e integram a Administração Pública indireta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323990
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista poderão revestir‑se
sob qualquer forma admitida pelo direito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323987
Direito Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.
O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323986
Direito Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários do princípio da impessoalidade.
A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários do princípio da impessoalidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323963
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323962
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323961
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item,
a respeito da regulação do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323960
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323959
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A percepção dolosa de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A percepção dolosa de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323958
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante
conduta culposa.
Q2323876
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
A excepcionalidade com relação à estabilidade dos servidores que, ao terem ingressado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, não foram nomeados por concurso público não alcançou os empregados das fundações de direito privado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
A excepcionalidade com relação à estabilidade dos servidores que, ao terem ingressado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, não foram nomeados por concurso público não alcançou os empregados das fundações de direito privado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Q2323875
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou de execução de obra ou serviço, bem como da etapa de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou de execução de obra ou serviço, bem como da etapa de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
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