Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:
I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.
II- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.
III- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.
É correto o que se afirma em:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-benspublicos/1793248112
Quanto aos municípios, em regra, os bens situados dentro dos limites de um Município, e que não pertencem à União e ao Estado, são bens municipais, EXCETO:
Assinale a alternativa que contém modalidades de licitação estabelecidos na nova Lei de Licitações:
Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular
Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Dentro do contexto do processo licitatório, a fase de habilitação possui um conjunto de objetivos fundamentais que contribuem para o adequado funcionamento e a integridade deste procedimento. Essa etapa desempenha um papel crucial na avaliação dos licitantes e na preparação para a seleção do fornecedor ou contratante mais adequado, garantindo que o processo transcorra de forma justa, transparente e em conformidade com as regulamentações pertinentes.
No contexto do processo licitatório, qual é o objetivo da fase de habilitação?
Em uma repartição pública, o setor de compras precisa adquirir novos equipamentos de informática para atender às demandas dos diferentes departamentos. O gestor desse setor decidiu seguir os princípios da administração pública e realizar o processo de licitação para a aquisição dos equipamentos. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. A licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.
II. Na modalidade de concorrência, todos os interessados em participar devem apresentar suas propostas em envelopes fechados, sendo que o critério de julgamento é o de menor preço.
III. A modalidade de pregão é utilizada quando se deseja adquirir bens ou serviços comuns, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às exigências do edital.
IV. A modalidade de tomada de preços é aplicável apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens.
V. O gestor do setor de compras pode, a seu critério, dispensar o processo de licitação caso haja justificativa técnica para a escolha direta de um fornecedor.
Assinale a alternativa correta:
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