Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.228 questões
Q2326430
Direito Administrativo
O diretor do Setor de Compras de um município, em decorrência
de seu nível hierárquico, tem entre suas competências a remoção
de servidores, e, utilizando-se dessa, removeu um dos servidores
pelo fato de sustentar uma inimizade por questões pessoais com
ele.
Considerando a situação hipotética, a espécie de abuso de poder
praticada foi
Q2326427
Direito Administrativo
A ______________________ na Administração Pública é um
importante mecanismo de gestão e transparência, já que essa é
responsável por gerir recursos financeiros, humanos e materiais
em prol da sociedade em que se insere e à qual deve reportar o
uso de recursos públicos arrecadados, resultados alcançados e
decisões tomadas, necessária para o processo democrático no
fornecimento de informações para análise de eficácia e eficiência
da governança pública, aumentando sua integridade e
legitimidade e melhorando seu desempenho. A
____________________ refere-se não somente à necessidade de
tornar transparente o uso de recursos financeiros e não
financeiros, mas também sobre a correção da capacidade de
gestão, a adequação e conformidade entre ações e objetivos e os
resultados alcançados pela organização, sendo essencial fornecer
a representação clara dos requisitos políticos, sociais, culturais e
ambientais da organização em que a organização opera.
O conceito é corretamente completado com a expressão
Q2326426
Direito Administrativo
Di Pietro (2020) define o controle da Administração Pública como
o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos
do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de
garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe
são impostos pelo ordenamento jurídico.
A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 53. A Administração deve anular
seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.”
Considerando os textos apresentados, os atos do controle da
Administração Pública que podem ser anulados/revogados, são
aqueles da forma de controle
Q2326425
Direito Administrativo
Administração pública é todo o aparelhamento do Estado,
preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação
das necessidades coletivas e seu conceito divide-se em dois
sentidos: objetivo, material ou funcional, refere-se a atividade
concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico
de direito público, para a consecução dos interesses coletivos;
subjetivo, formal ou orgânico corresponde ao conjunto de órgãos
e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado. (DI PIETRO, 2020, MEIRELLES, 2018)
Constitui-se em um exemplo da atuação da Administração Pública
em sentido subjetivo a (o)
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326194
Direito Administrativo
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos
postulados de proteção ambiental que também devem
perpassar as licitações e os contratos realizados.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326193
Direito Administrativo
Um economista foi indicado para coordenar o grupo de
licitações de determinada empresa pública. Ao verificar
que os integrantes do setor de compras carecem de conhecimentos específicos sobre a legislação aplicável,
apresenta proposta de treinamento aos Recursos Humanos, que restou aprovada.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da
Nos termos da Lei no 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |
Q2326146
Direito Administrativo
J é designado para administrar o patrimônio de um município e, com o objetivo de realizar levantamento dos
bens existentes, verificou que alguns necessitam de manutenção.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326058
Direito Administrativo
Janderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam
estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal,
quando decidiram se aprofundar na temática atinente ao decreto
autônomo, concluindo ambos corretamente que se trata da
edição de ato normativo pelo Presidente da República
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326057
Direito Administrativo
Ao definir o objeto da contratação de um determinado serviço na
área de tecnologia da informação a Administração Pública
verificou que haverá necessidade promover debates com
licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos,
com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes
de atender às suas necessidades, após o que serão apresentadas
as respectivas propostas.
A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 pertinente para a situação descrita é
A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 pertinente para a situação descrita é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326056
Direito Administrativo
Autoridades competentes da União verificaram que determinado
ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com
base na legislação então vigente, de modo que não possuía
qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele
se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326055
Direito Administrativo
As trigêmeas Mariana, Marcela e Miriam foram investidas no
serviço público mediante aprovação em concursos públicos
distintos na área da tecnologia da informação: Mariana para
emprego público em empresa pública federal, Marcela para cargo
de analista legislativo da Câmara dos Deputados e Miriam para
certa autarquia federal.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326054
Direito Administrativo
Os representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo
sobre as impugnações que apresentaram perante a
Administração Pública Federal relacionadas a decisões
administrativas distintas que surtiram efeitos na esfera jurídica
de cada uma delas, diante do receio de terem as respectivas
situações agravadas.
No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326053
Direito Administrativo
Suponha que a União pretenda realizar um contrato que preveja
a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia
da informação.
Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, cumpridas as devidas formalidades legais, a duração máxima de tal contrato terá prazo
Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, cumpridas as devidas formalidades legais, a duração máxima de tal contrato terá prazo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326051
Direito Administrativo
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes
da Administração Pública podem escolher o melhor momento
para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem
determinar a sanção mais adequada ao caso concreto,
notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades
sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
Tais situações retratam o atributo da
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326050
Direito Administrativo
Na hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma
de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores
públicos federais que exercem atividade tipicamente
administrativa, a fim de determinar que ela será realizada por
meio de subsídio, à luz dos ditames Constitucionais acerca dos
agentes públicos, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326049
Direito Administrativo
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis
decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92,
com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão
entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios
da Administração Pública, concluindo corretamente que entre
elas se enquadra a de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326048
Direito Administrativo
Recentemente, Gerusa estava lendo matéria jornalística que
mencionava o sucesso de determinado termo de parceria
formalizado entre a União e determinada organização da
sociedade civil de interesse público – OSCIP, qualificação que
teria sido obtida por determinada cooperativa que desenvolve
atividade de relevante interesse social.
Ocorre que Gerusa vem estudando para concurso público e decidiu aprofundar o seu aprendizado em relação à organização administrativa e ao terceiro setor, vindo a concluir, acerca dos fatos mencionados na referida notícia, que ela
Ocorre que Gerusa vem estudando para concurso público e decidiu aprofundar o seu aprendizado em relação à organização administrativa e ao terceiro setor, vindo a concluir, acerca dos fatos mencionados na referida notícia, que ela
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326047
Direito Administrativo
Maristela pleiteou determinado ato vinculado junto à
Administração Pública, mediante a apresentação de
documentação que comprova o preenchimento de todos os
requisitos previstos em lei.
Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326046
Direito Administrativo
Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da
União nas ações indenizatórias em decorrência da
responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do
mencionado ente federativo, Kelvin verificou que: em algumas
situações, foi alegada a culpa concorrente da vítima para o
evento danoso; em outras, foi sustentada a existência de fato
exclusivo de terceiro; além daquelas em que foi argumentado
que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior.
Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado
Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326045
Direito Administrativo
Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de
analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear
a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu
pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele
formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado
em razão de argumentos que não foram considerados pela
autoridade que proferiu a primeira decisão.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
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