Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q2349554 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Entre os requisitos de habilitação previstos na Lei n.º 14.133/2021 estão a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a comprovação de ausência de condenação penal dos diretores das empresas contratadas.
Alternativas
Q2349553 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

O Decreto Federal n.º 10.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica no âmbito da União e dispõe que tal forma é de adoção obrigatória. Contudo, é admitida a utilização da forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente e desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica
Alternativas
Q2349552 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

O sistema de registro de preços tem características peculiares. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ainda que sem prazo determinado para tanto.
Alternativas
Q2349495 Direito Administrativo
Nela, as atribuições são divididas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo-se a vinculação hierárquica.
Trata-se de
Alternativas
Q2349322 Direito Administrativo
A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando um servidor público está no exercício de sua função, atuando de forma ordeira, com competência e lisura, está contribuindo para o bom funcionamento da máquina pública e consequentemente do país.
II. Um servidor público, qualquer que seja sua formação ou função desempenhada, é um importante agente na construção social.
III. Ao contrário das pessoas que desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores temporários, o servidor público permanece desempenhando sua função, tornando-se profundo conhecedor da gerência de prestação de serviços ao cidadão.

Assinale
Alternativas
Q2349316 Direito Administrativo
É constituída por órgãos que fazem parte da estrutura das pessoas federativas (pessoas políticas) que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.
Trata-se da
Alternativas
Q2349203 Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um exemplo de administração indireta.
Alternativas
Q2348604 Direito Administrativo
A licitação é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou a aquisição de produtos pelos entes federativos. Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2347069 Direito Administrativo
De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta:
Alternativas
Q2347068 Direito Administrativo
De acordo com a Lei das Licitações, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, corresponde à:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q2347049 Direito Administrativo
A Lei Federal n° 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, menciona que são considerados modalidade de licitação. Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q2347048 Direito Administrativo
O processo de licitação observará as fases de I à VII da Lei de Licitações. Ela tem uma sequência definida, enumerar as fases de acordo com essa sequência.

Observe a tabela e associe a ordem da sequência das fases:

Imagem associada para resolução da questão


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q2347047 Direito Administrativo
O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto é denominado:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q2347046 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Lei nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos, para os fins desta Lei, consideram-se:

( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.
( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.
( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2346944 Direito Administrativo
Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.
II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.
III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q2346819 Direito Administrativo
Modalidade de intervenção do estado na propriedade privada que possui como alguns de seus objetivos: a) a proteção e manutenção dos serviços públicos; e b) A proteção do patrimônio histórico e cultural:  
Alternativas
Q2346818 Direito Administrativo
São modalidades de licitação, previstas na Lei n. 14.133/21:
Alternativas
Q2346817 Direito Administrativo
Sobre a organização da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar como uma das suas principais características a: 
Alternativas
Q2346816 Direito Administrativo
A _________________ compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a ____________ constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Quais itens completam a afirmação acima, sobre a estrutura da Administração Pública: 
Alternativas
Q2346815 Direito Administrativo
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de Ação de Reparação em desfavor do Estado, por danos causados por seus Agentes, no exercício de suas atribuições é de:
Alternativas
Respostas
29481: E
29482: C
29483: E
29484: B
29485: D
29486: A
29487: A
29488: A
29489: C
29490: E
29491: C
29492: B
29493: A
29494: D
29495: B
29496: D
29497: B
29498: A
29499: A
29500: C