O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.

O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.

O princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.

O princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.

O Poder Discricionário é a prerrogativa da Administração Pública de tomar decisões sem a necessidade de justificar ou fundamentar suas ações, agindo de forma arbitrária.

O Poder Discricionário é a capacidade da Administração Pública de escolher entre diferentes opções permitidas pela lei ao tomar decisões, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade.

O Poder Discricionário é a limitação imposta à Administração Pública para que suas ações nunca estejam vinculadas a critérios objetivos e rígidos estabelecidos na legislação.

O Poder Discricionário é o direito conferido aos cidadãos de revisar e questionar as decisões administrativas, independentemente de sua natureza. 

O Poder Discricionário é a restrição que impede a Administração Pública de tomar decisões que possam ser consideradas impopulares pela maioria da população.

Os Contratos Administrativos podem ser celebrados a qualquer momento sem a necessidade de qualquer processo administrativo, visando agilizar a contratação de serviços e bens.

Os Contratos Administrativos são sempre de natureza comercial e destinam-se a atender às necessidades do setor privado.

Os Contratos Administrativos têm duração indeterminada, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública a qualquer momento.

Os Contratos Administrativos são regidos predominantemente pelo Direito Privado, aplicando-se apenas subsidiariamente normas de Direito Público.

Os Contratos Administrativos envolvem a prestação de serviços ou o fornecimento de bens para a Administração Pública, visando ao interesse público.

O princípio da "desigualdade," que permite tratamento diferenciado entre cidadãos, de acordo com critérios subjetivos.

O princípio da "imoralidade," que autoriza a Administração Pública a agir de forma contrária à moral e à ética, se isso estiver em conformidade com os objetivos públicos. 

O princípio da "publicidade," que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e que as informações sejam acessíveis à sociedade.

O princípio da "discriminação," que permite a discriminação de cidadãos com base em características pessoais, como raça e religião.

O princípio da "confidencialidade," que estabelece que todas as informações relacionadas à Administração Pública devem ser mantidas em sigilo absoluto.

A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.

A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.

A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.

Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.

O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regular, fiscalizar e controlar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de restringir as liberdades individuais sem limitações legais. O uso do Poder de Polícia está sujeito a critérios subjetivos da autoridade administrativa.

O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regulamentar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de proteger direitos fundamentais, como a saúde, segurança e ordem pública. O uso do Poder de Polícia é baseado em critérios objetivos e legais.

O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de impor penalidades a seus servidores quando necessário para manter a disciplina interna, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se à fiscalização de atividades privadas.

O Poder de Polícia é a autorização dada aos órgãos de segurança pública para uso de força excessiva em situações de conflito, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se ao controle administrativo de despesas públicas.

O Poder de Polícia é exclusivo do Poder Legislativo, enquanto o uso e abuso do poder se referem às práticas políticas dos representantes eleitos.

objeto, área e prazo da concessão. 

casos de extinção da concessão.

modo, forma e condições de prestação do serviço.

bens irreversíveis.

critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço. 

o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. 

a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. 

O arquivamento da sindicância é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sempre devidamente recomendado pelo parecer jurídico fundamentado, porém, a superveniência de fato novo, relevante às investigações, ensejará sua reabertura.

A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, iniciando-se de ofício, após a conclusão dos autos do processo administrativo disciplinar, ou por interessado mediante requisição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha em processo administrativo disciplinar, uma vez que é impedido.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 

Não será permitida, mesmo em caráter excepcional ou por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se manifestará no prazo de cinco dias.

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.  

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. 

O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa. 

02 (dois) dias. 

03 (três) dias.

05 (cinco) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.