No que se refere à licitação pública, analise as sentenças:

I - A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.

 II - Apresenta sinônimos como procedimento licitatório, certame, prélio, disputa, entre outros.

III - Por pretensão contratual entende-se toda e qualquer espécie de tratativa bilateral passível de ser realizada: aquisição de bens, contratação de serviços e obras, alienação de bens móveis e imóveis, concessão e permissão de serviços públicos, concessão e permissão de uso de bem público, entre outras espécies de acordos contratuais.

IV - Quando pretender realizar uma contratação (de qualquer espécie), uma pessoa governamental deverá, a rigor, realizar prévio procedimento licitatório.

V - As exceções à regra de procedimento licitatório deverão estar especificadas na legislação.

VI - A licitação deve ser compreendida como um conjunto ordenado e sucessivo de atos praticados por agentes públicos (ou nessa condição) e por particulares objetivando a consecução de um efeito final consubstanciado na seleção da proposta de contratação mais vantajosa.

Após a análise, pode-se afirmar:

O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO: 

O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos de acordo com inciso I do Art. 55 da referida Lei.

Na esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções, independentemente de culpa?

O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinale a alternativa que representa a pena a ser aplicada de acordo com o Art. 19º da referida Lei. 

O Art. 33 da Lei n.º 14.133/21 estabelece que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa que contém todos os critérios de julgamento citados nos incisos deste referido artigo e Lei.

Quando da licitação de obras públicas, alguns termos específicos são utilizados e é de fundamental importância o entendimento dos mesmos para que os processos sejam realizados de forma correta.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

2. Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

3. Ata de registro de preços: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.