Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da
república pode extinguir funções e cargos públicos, desde
que vagos, através de decreto.
Julgue o item subsequente.
A avocação de competência é um dos desdobramentos
do poder regulamentar.
Julgue o item subsequente.
O serviço de iluminação pública não pode ser instituído
mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos
políticos é de 8 a 10 anos.
Julgue o item subsequente.
O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a
gasolina e o transporte coletivo são considerados
serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser
tratados como supérfluos.
Julgue o item subsequente.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e
possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos
administrativos específicos.
Julgue o item subsequente.
Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos
(14.133/2021), devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
eficiência, interesse público e da improbidade
administrativa.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova condição.
Servidor B: Estava aposentado, mas precisou retornar à atividade por interesse da Administração.
Servidor C: Já era servidor estável, foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo órgão, mas foi inabilitado no estágio probatório e retornou ao cargo anteriormente ocupado.
Esses servidores passaram, correta e respectivamente, pelos processos de
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