ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

crime de corrupção praticado por particular contra a Administração Pública, causando-lhe prejuízo.

ato que se inicia de forma regular e que, no curso de sua execução, mostra-se vantajoso para o agente público.

omissão consistente em não dar publicidade a ato público, mesmo que de forma culposa.

abandonar o emprego por mais de 30 dias sem apresentar a devida justificativa, causando prejuízo ao serviço.

constitui prerrogativa da Administração, que possui discricionariedade para revogar o certame caso não conte com número satisfatório de licitantes.

é admitida em razão de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada prévia manifestação dos interessados.

é expressamente vedada, salvo em razão da constatação de vícios ou de condições que impeçam a ampla competitividade.

somente é juridicamente possível caso ainda não revelados os preços ofertados pelos licitantes, sob pena de violação do sigilo das propostas.

somente é possível em caso de perecimento do objeto ou inviabilidade de contratação nos termos descritos no edital.

somente encontra respaldo na legislação de regência se configurado erro de projeto executivo, o qual, se imputável à contratada, afasta o direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

não encontra amparo na legislação, demandando a prévia anuência da contratada, eis que somente afigura-se cabível alterações unilaterais em razão de álea extraordinária, caso fortuito ou força maior.

somente será juridicamente válida se importar majorações qualitativas ou quantitativas ao objeto contratado no limite máximo de 25% do valor original do contrato, atualizado monetariamente.

encontra amparo na legislação, que autoriza a alteração unilateral quando necessária a alteração do projeto para melhor adequação técnica, mediante recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

será juridicamente válida apenas se comprovada razões de interesse público supervenientes e se os acréscimos não ultrapassarem 50% do valor original do contrato, devidamente atualizado.

atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.

constitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando às limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.

incide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico.

manifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.

atinge todos os administrados, sendo expressão da supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.

ao objeto não são, em regra, passíveis de saneamento, cabendo convalidação apenas quando produzirem efeitos em face de terceiros.

ao motivo podem ser sanados, com a devida correção ou complementação, cabendo a convalidação do ato.

à finalidade são considerados insanáveis, não havendo possibilidade de convalidação de ato praticado com desvio de finalidade.

à competência são sempre passíveis de saneamento, mediante ratificação da autoridade competente.

à forma são, em regra, passíveis de saneamento, convalidando-se o ato exclusivamente com efeitos ex nunc.

é subsidiária em relação à do poder concedente, e somente se configura se demonstrada falha na prestação do serviço.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de negligência da concessionária, cujo ônus é do demandante.

depende da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, nos moldes do direito privado, não sendo equiparada à responsabilidade administrativa.

é solidária à responsabilidade objetiva da Administração, esta que responde prioritariamente pelos danos causados aos usuários.

é de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade, e ante a ausência de excludentes de responsabilização, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.

fundação privada, criada nos termos da legislação civil, autorizada a desempenhar funções públicas mediante contrato de gestão.

empresa pública, criada por lei e desde que comprove a conveniência de atuar em regime monopolista por razões de interesse público.

sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa delimitando seu objeto e indicando o relevante interesse coletivo presente.

autarquia, mediante lei específica, podendo ter natureza pública ou privada, sujeita aos princípios que regem a Administração Pública.

organização social, que passa a integrar a Administração indireta a partir do procedimento de qualificação e celebração de termo de parceria.

inviável, em face da combinação de objetos diversos — obras, operação e manutenção - o que, de acordo com a jurisprudência dos órgãos de controle, restringe injustificadamente o universo de potenciais competidores.

possível, em tese, na forma de concessão comum, mediante prévia autorização legislativa, e desde que a contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente seja inferior a 70% da receita total da concessionária.

viável, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, que permite o aporte de recursos públicos para assegurar a cobertura dos investimentos e custos operacionais que excedam a receita tarifária.

possível, em tese, mediante celebração de uma concessão patrocinada, arcando o parceiro público com o pagamento de contraprestação pecuniária como forma de complementação da receita tarifária.

inviável, eis que extrapola o prazo máximo admitido por lei para concessões comuns e parcerias público-privadas, além de não observar o piso mínimo de investimento necessário para essa última modalidade.

será exonerado.

ficará em disponibilidade.

passará por processo de readaptação.

será nomeado para um cargo em comissão de provimento externo.

será transferido.

quadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa.

cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.

cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.

carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Organizações Não Governamentais (ONGs) Lei nº 12.435/2011, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Entidades e Organizações de Assistência Social Sem Fins Lucrativos (EOAS), Lei n⁰13.019/2014 - Lei de Fomento e Parcerias alterada pela Lei n⁰.13.204/2015, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Organização da Assistência Social (OAS) regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei n⁰ 8.742/1993.

Organizações Não Governamentais (ONGs) Lei nº 12.435/2011 - Lei de Fomento e Parcerias alterada pela Lei n⁰.13.204/2015, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei13.019/2014 - Lei de Fomento e Parcerias alterada pela Lei n⁰.13.204/2015, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Contratação de agente financeiro.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

I.

III.

I e III.

II, III e IV.

II, III e V.

Em uma licitação, independentemente da modalidade, a fase de habilitação precede a análise das propostas, visando garantir adequação técnica e jurídica dos concorrentes antes mesmo da análise das condições comerciais.

As licitações são restritas a órgãos federais, não se aplicam aos estados e aos municípios, visto que os entes subnacionais têm autonomia para definir suas próprias regras gerais para a aquisição de bens e serviços.

A Lei de Licitações exige que a modalidade de tomada de preços seja sempre adotada em licitações de grande porte, como obras públicas de infraestrutura.

O princípio da isonomia é um dos pilares das licitações, pois assegura que todos os concorrentes tenham igualdade de condições e de oportunidades ao participar dos certames licitatórios.

A preferência por produtos de fabricação nacional é um critério obrigatório em todas as modalidades de licitação a fim de fomentar a produção interna e fortalecer a economia do país.

I, II e III apenas.

III e IV apenas.

II, III e IV apenas.

I, III e IV apenas.

I, II, III e IV.

Caixa Econômica Federal (CEF).

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás).

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

A aplicação de multa de mora impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se para isso apenas que repare integralmente o dano causado à Administração Pública.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Na aplicação das sanções serão considerados apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.

Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

Tomada De Preços.

Concorrência.

Convite.

Pregão.

Diálogo Competitivo.

I, II, IV e III.

II, I, III e IV.

III, I, II e IV.

I, II, III e IV.

IV, II, III e I.

pregão.

concorrência.

concurso.

leilão.

diálogo competitivo.