Pautado na Lei nº 14.133/2021, o leilão, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer? Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Analise as alternativas a seguir, sobre este tema, assinale a opção correta.

Fonte Lei nº11.107/2005.

Considere as afirmativas relacionadas a processo administrativo descritas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

(__)O administrado tem alguns direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, como, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(__)O processo administrativo pode iniciar-se a pedido de interessado, apenas por solicitação oral.

Fonte: Lei nº9.874/1999.

Diante das afirmações apresentadas, marque a alternativa que apresenta a ordem correta de respostas, de cima para baixo:

A postura profissional dos servidores públicos é regida por códigos de conduta e ética. Algumas atitudes que não condizem com uma postura profissional adequada para os servidores públicos incluem?

Fonte: Lei nº8.112/1990

Marque a opção CORRETA:

A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido após certo período de efetivo exercício no cargo público e sua perda só pode ocorrer em situações previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Está correto o que se afirma apenas em

O princípio da descentralização pressupõe a concepção de direção única em cada esfera de governo.

Isso significa que

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários.

II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.

III. Empreitada integral, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

IV. Contratação por tarefa, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.

A sequência correta é:

Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO:

Considerando-se a classificação dos serviços públicos, aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, de forma centralizada, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, dizem respeito aos:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação às formas de prestação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Entre os exemplos de atos discricionários está:

A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as condutas nela previstas somente podem ser punidas a título de:

Conforme estabelecido na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, quais categorias de organizações e instituições estão sujeitas à aplicação dessa legislação em relação às práticas anticorrupção?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. Conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que não apresenta atividade considerada como ato de improbidade administrativa.

Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante para o referido servidor completar 30 (trinta) dias de férias naquele ano. Posteriormente, antes de Paulo entrar de férias, o chefe da repartição descobriu que, de fato, o servidor público não havia fruído 25 (vinte e cinco) dias de férias naquele ano. Expediu-se administrativamente, então, ato de revogação das férias de 05 (cinco) dias de Paulo e publicou-se outro ato administrativo de concessão de novas férias pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta. 

Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Ao contrário das Ciências da Administração em geral, o Direito Administrativo, tal como está consolidado na doutrina administrativista, cuida de estudar a Administração Pública sob uma visão