Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1420

Q3556565

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556565 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, o efetivo desempenho das atribuições do cargo corresponde ao conceito de

A

posse.

B

exercício.

C

nomeação.

D

desempenho.

E

readaptação.

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Q3556563

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556563 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

B

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

C

A aplicação de multa de mora impede que a Administração a converta em compensatória, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.

D

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

E

Admite-se, em regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

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Q3556562

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556562 Direito Administrativo

Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

apenas a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 4 meses, concede ao contratado o direito à extinção do contrato.

B

se o Município ABC tiver realizado o pagamento de indenização pelas sucessivas e imprevistas desmobilizações e mobilizações da obra, a Empresa não terá o que arguir em face da Administração.

C

a Empresa tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

como foram apenas cinco suspensões, a Empresa não poderá requerer a extinção do contrato.

E

para ter direito à extinção do contrato, a Empresa deverá ajuizar ação judicial, comprovando que as repetidas suspensões lhe causaram prejuízos financeiros.

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Q3556560

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556560 Direito Administrativo

Considere que Thiago, cidadão do Município X, deseja obter acesso a informações a respeito do balanço financeiro da Sociedade de Economia Mista Mais Água, empresa estatal que presta serviço público de água para a referida cidade. Para tanto, Thiago apresentou pedido à Sociedade de Economia Mista, contendo sua identificação e a especificação da informação requerida. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

Thiago não poderá ter acesso à informação desejada, pois o balanço financeiro é protegido com sigilo.

B

para que o pedido de Thiago seja deferido, ele deverá demonstrar por meio de documentos para qual finalidade utilizará as informações obtidas.

C

Thiago deverá, no ato do requerimento, comprovar o pagamento da taxa de R$ 50,00, sob pena de indeferimento.

D

como se trata de sociedade de economia mista, não há a exigência legal de que ela forneça as informações solicitadas.

E

se for possível, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível.

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Q3556526

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Proteção e Bem - Estar Animal |

Q3556526 Direito Administrativo

Se um estabelecimento no estado de São Paulo, é autuado pela autoridade sanitária competente, poderá apresentar defesa frente ao auto de infração no prazo máximo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3555871

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Contador |

Q3555871 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidades de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:

A

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza conversas e discussões com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento desta etapa.

B

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

C

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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Q3555854

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555854 Direito Administrativo

A formalização dos pedidos deste documento que registra diferentes solicitações de serviços, deve ser feita para atender tantos os clientes internos (funcionários) quanto os clientes externos (consumidores) de uma empresa:

A

Relatório.

B

Ordem de serviço.

C

Requerimento.

D

Exposição de motivos.

E

Certidão.

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Q3555853

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555853 Direito Administrativo

São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório, apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito:

A

Atestado.

B

Relatório.

C

Ordem de serviço.

D

Requerimento.

E

Despacho.

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Q3555852

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555852 Direito Administrativo

É um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas:

A

Parecer.

B

Despacho.

C

Alvará.

D

Certidão.

E

Contrato.

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Q3555777

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555777 Direito Administrativo

Acerca da Inexigibilidade de Licitação, avalie o que se afirma a seguir, com fulcro na Lei nº 8.666/1993, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese que pode ser efetivada mediante Inexigibilidade.

( ) Em razão de suas características intrínsecas, a Inexigibilidade dispensa a fundamentação da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado.

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3555776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555776 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II. Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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Q3555775

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555775 Direito Administrativo

Àquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:

A

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

pagamento de multa civil.

C

reclusão de até 12 anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

E

perda da função pública.

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Q3555772

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555772 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de obras e serviços de engenharia, o Convite poderá ser utilizado para contratações de valor estimado de até:

A

R$ 80.000,00.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 120.000,00.

D

R$ 150.000,00.

E

R$ 180.000,00.

Q3555770

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555770 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3555769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555769 Direito Administrativo

Nas compras regidas pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser exigidas dos interessados, para fins de habilitação, documentação relativas aos seguintes elementos, EXCETO:

A

qualificação técnica.

B

regularidade fiscal e trabalhista.

C

qualificação econômico-financeira.

D

regularidade eleitoral.

E

habilitação jurídica.

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Q3555768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555768 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é intitulada:

A

Torneio.

B

Páreo.

C

Concurso.

D

Adjudicação.

E

Qualificação.

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Q3555766

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555766 Direito Administrativo

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por _____________, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com base na CF/1988, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

empregados públicos / cargos em comissão

B

servidores ocupantes de cargo em comissão / empregos públicos

C

servidores ocupantes de cargo em comissão / funções gratificadas

D

servidores ocupantes de cargo efetivo / cargos em comissão

E

servidores ocupantes de cargo efetivo / empregos públicos

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Q3555765

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555765 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra que o prazo de validade do Concurso Público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

um ano, prorrogável até duas vezes, por igual período.

C

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até dois anos, prorrogável até duas vezes, por igual período.

E

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3555764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555764 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público é denominada:

A

Apreensão.

B

Leilão.

C

Hasta Pública.

D

Transmissão.

E

Sub-rogação.

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Q3555762

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555762 Direito Administrativo

Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas sempre visando o interesse público. Trata-se do Princípio:

A

da Imparcialidade.

B

da Informalidade.

C

da Impessoalidade.

D

da Finalidade.

E

da Probidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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