Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1411

Q3578246

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578246 Direito Administrativo

É possível afirmar que para todas as atividades da Administração Pública há um poder que justifica a atuação administrativa. Quanto aos Poderes da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos servidores públicos policiais militares.

B

O poder de polícia diz respeito à capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais

C

O poder hierárquico diz respeito à competência do Poder Executivo em ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

D

O poder disciplinar diz respeito a competência da Administração pública em aplicar penalidades aos particulares.

E

O exercício do poder discricionário exige do servidor uma atuação estritamente vinculada as disposições legais.

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Q3578245

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578245 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo e ato da administração, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público.

B

Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.

C

Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.

D

Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3578244

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578244 Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado à critério da administração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, sendo vedada a prorrogação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

O concurso público não tem prazo de validade.

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Q3578233

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578233 Direito Administrativo

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata-se do princípio da:

A

Supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Autonomia da vontade.

C

Impessoalidade.

D

Segurança jurídica.

E

Razoabilidade.

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Q3578232

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578232 Direito Administrativo

Segundo lecionava Hely Lopes Meirelles (1989), serviço público “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. Sobre a delegação do serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A delegação de serviço público somente pode ser realizada mediante edição de Lei.

B

Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.

C

Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome da própria Administração.

D

Delegação é o ato por meio do qual a administração pública direta transfere à uma autarquia a responsabilidade pela execução do serviço.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3578231

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578231 Direito Administrativo

Sobre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta:

A

Os ocupantes de função pública são selecionados através de concurso público.

B

Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário.

C

Os ocupantes de cargo público são selecionados através de processo seletivo simplificado.

D

Os empregados públicos gozam da garantia de estabilidade.

E

Os ocupantes de cargo público são selecionados através de concurso público.

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Q3578230

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578230 Direito Administrativo

Há, entre uma autoridade administrativa e um agente público, que lhe é subordinado, desentendimentos pessoais. Em virtude disso, a autoridade determina a transferência do agente público, porém, fundamenta em conveniência da Administração Pública, em atenção a determinado interesse público. Neste caso é correto afirmar-se que houve:

A

Atuação do poder disciplinar.

B

Abuso de poder por excesso de poder.

C

Regular exercício do poder discricionário da autoridade.

D

Abuso de poder por desvio de poder.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3578229

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578229 Direito Administrativo

Entre os poderes da administração está o Poder de Polícia, que pode ser conceituado como sendo:

A

Capacidade que o Estado tem de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados.

B

Dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

Um conjunto de limitações estatais a liberdade e a propriedade do particular.

D

A capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

E

Prestação de serviço do Estado através de seus agentes visando ampliar a esfera de interesses do particular.

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Q3578228

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578228 Direito Administrativo

Quanto a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

É anulável, tanto pelo poder judiciário quanto pela própria administração pública, o ato administrativo com vício de legalidade.

B

É anulável, somente pelo poder judiciário, o ato administrativo com vício de legalidade.

C

A administração deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade para anular ato eivado de vicio de legalidade.

D

A revogação do ato administrativo pode ser realizada tanto pelo poder judiciário quanto pela administração pública, desde que presente os requisitos para tanto.

E

A convalidação do ato administrativo é ato vinculado da administração pública.

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Q3578227

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578227 Direito Administrativo

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado, praticado por meio da Administração Pública e mediante o exercício das prerrogativas de direito público. Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), “o que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne as condições de sua validada produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria”. Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Ato perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.

B

Ato valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

Ato eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.

D

Ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

E

Ato valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.

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Q3577535

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577535 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, são servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse do município, definidos:

A

Pelo Prefeito.

B

Em lei local.

C

Pelo Governador.

D

Através de Decreto Administrativo.

E

Pela Câmara de Deputados.

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Q3577534

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577534 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Ação culposa, apenas.

B

Ação ou omissão dolosa.

C

Ação dolosa, apenas.

D

Ação ou omissão dolosa e culposa.

E

Omissão culposa, apenas.

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Q3575884

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil |

Q3575884 Direito Administrativo

Em entidades públicas, faz-se o uso de um processo nomeado de licitação. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Licitação é o ato da administração pública de contratar um produto ou serviço dando oportunidades iguais aos candidatos e transparência ao uso dos recursos dos contribuintes.

B

Licitação nada mais é do que o preço de determinado ativo no momento em que ele é pesquisado. Ela pode ser realizada para descobrir o valor de produtos, serviços e ativos financeiros.

C

Licitação é o ato de estabelecer um preço para determinado bem ou serviço. Diz-se que algo está licitado quando se estabelece o preço para ele.

D

Licitação é o ato de tomar posse de alguma coisa, seja ele bens, produto, serviço ou conhecimentos.

E

Licitação é a rivalidade que ocorre entre dois ou mais produtores que desejam vender seus artigos de mesma classe, ou entre vários consumidores que pretendem obter produtos de mesma espécie.

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Q3575782

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575782 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.782/99, analise a afirmativa abaixo:
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela _______administrativa, ______de seus dirigentes e autonomia financeira.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.

A

Dependência / estabilidade

B

Independência / estabilidade

C

Dependência / instabilidade

D

Independência / instabilidade

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Q3575739

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575739 Direito Administrativo

Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2014) “Nem todas as relações jurídicas travadas entre a Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordo de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas costuma-se denominar contratos.”. Entre as características do contrato administrativo não está:

A

Imutabilidade.

B

Possibilidade de estipulação de cláusulas exorbitantes.

C

Natureza de contrato de adesão.

D

Formalismo moderado.

E

Intuito personae.

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Q3575738

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575738 Direito Administrativo

Não está entre o rol de princípios expresso na Constituição Federal que regem a atuação da administração pública:

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3575737

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com relação à responsabilidade civil do Estado:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade do Estado é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração da culpa ou dolo para responsabilização.

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Q3575480

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

A

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

B

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q3575479

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575479 Direito Administrativo

Quanto ao processo Judicial previsto na lei de improbidade administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), é certo afirmar que:

A

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), mesmo que por analogia.

B

A ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá ser proposta perante o foro do local da residência do Denunciado.

C

A propositura da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

A petição inicial da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei e de sua autoria, sendo defeso arguir alguma impossibilidade devidamente fundamentada.

E

Se a petição inicial ao que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Q3574912

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574912 Direito Administrativo

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.

E

Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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