À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão da escolha do contratado, deve‑se realizar a justificativa de preço.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Os órgãos independentes são aqueles que gozam de autonomia e de ampla liberdade, mas que estão subordinados aos órgãos autônomos.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade administrativa.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química constituem exemplos de desconcentração administrativa. 

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, mas sendo‑lhe vedado o uso da força.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos. 

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O julgamento por menor preço ou por maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.