Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1367

Q2397043

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |

Q2397043 Direito Administrativo

O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a essas normas:

1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2397041

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397041 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, configura hipótese de:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Licitação dispensável.

C

Pregão eletrônico compulsório.

D

Licitação vedada.

E

Registro de preços compulsório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2397034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397034 Direito Administrativo

Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:

A

Restritivo lato sensu.

B

De polícia.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2397014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397014 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de referência:

I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2397013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397013 Direito Administrativo

Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Locação.

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Q2397003

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397003 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ofensa à moral pública e privada.

C

Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.

D

Improbidade administrativa culposa.

E

Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.

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Q2396974

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |

Q2396974 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir encontram-se princípios que devem ser observados pela Lei 14.244/21, à exceção de uma. Assinale-a.

A

julgamento direcionado

B

competitividade

C

segregação de funções

D

impessoalidade

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Q2396973

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |

Q2396973 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime contratos que tenham por objeto

A

locação.

B

obras de arquitetura e engenharia.

C

serviços de tecnologia da informação.

D

operação de crédito, interno ou externo.

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Q2396913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Administrativo |

Q2396913 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto, é denominada

A

concurso.

B

pregão.

C

concorrência.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q2396689

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396689 Direito Administrativo

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

de polícia.

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Q2396688

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396688 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

sujeito

B

objeto

C

forma

D

prazo de validade

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Q2396687

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396687 Direito Administrativo

Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.
Trata-se de uma

A

autarquia comum.

B

autarquia especial.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

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Q2396636

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396636 Direito Administrativo

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

A

é uma forma de transferência da execução do serviço público também conhecida como descentralização por colaboração.

B

se opera exclusivamente mediante contrato quando envolver pessoa jurídica de Direito Privado da Administração Indireta.

C

se caracteriza pela transferência da titularidade e da execução do serviço público.

D

transfere o poder de fiscalizar a prestação do serviço.

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Q2396635

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396635 Direito Administrativo

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Competência.

D

Finalidade.

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Q2396633

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396633 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

A

é aquele, dentre os ramos do Direito, no qual as normas de ordem pública têm relevância superior em comparação aos demais.

B

envolve a Ciência da Administração, de natureza jurídica, que abarca um conjunto de leis que dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta.

C

é visto como o conjunto de normas e princípios que norteiam a atuação do Estado para atingir seus fins, de acordo com a definição que adota um critério teleológico.

D

é aquele que se baseia nas teorias da Administração e reúne as duas ciências.

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Q2396626

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396626 Direito Administrativo

Não é órgão da Administração Indireta

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Ministério.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2396625

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396625 Direito Administrativo

A descentralização pode ser efetivada por

A

outorga (concedida por ato administrativo) ou delegação.

B

outorga (criada por lei) ou delegação.

C

outorga ou delegação (concedida mediante autorização judicial).

D

outorga (mediante contrato administrativo) ou delegação (criada por lei).

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Q2396587

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396587 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2396586

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396586 Direito Administrativo

“Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares”.

O trecho acima se refere a definição de:

A

credenciamento.

B

comissão de contratação.

C

entidade gerenciadora.

D

órgão participante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2396585

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396585 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:

A

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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