Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente realizam‑se mediante provocação da parte
interessada, sendo vedada a atuação de ofício da
autoridade ou do órgão responsável pelo processo.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle
de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedado ao Ministério Público celebrar acordos
de não persecução cível envolvendo condutas que
constituam atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos depositados
em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta‑corrente.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese
alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
Nesse sentido, a Instrução Normativa SGD/ME nº 40/2020 é relevante para orientar esse processo, pois, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, tem como objetivo
Trata-se da seguinte modalidade:
Julgue o item a seguir.
Os benefícios previdenciários a que os servidores federais
têm direito, conforme o Regime Jurídico Único, incluem
aposentadoria, auxílio-natalidade, licença para tratamento
de saúde, salário-família, licença à gestante, adotante e
licença-paternidade, licença por acidente em serviço,
assistência à saúde e garantia de condições individuais e
ambientais de trabalho satisfatórias.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos
federais podem acumular um número ilimitado de cargos
públicos, desde que haja compatibilidade de horários, não
existindo restrições quanto ao número de cargos
acumuláveis.
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
Estamos nos referindo ao seguinte princípio da administração pública:
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
Está (ão) CORRETO(S)
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
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