No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. 

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. 

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e será precedido da divulgação do edital em site oficial.

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando‑se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

Além da possibilidade da criação de outras modalidades de licitação, é ainda possível a combinação das modalidades já existentes.

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

A fase de habilitação sempre ocorrerá após as fases de julgamento e de apresentação de propostas e de lances.

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

Os pedidos de uma pluralidade de interessados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Julgue o item que se segue.

É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/2021, que atualiza as normas de licitações e contratos administrativos, estabelece que o julgamento das propostas deve ser feito de forma objetiva, com base em critérios preestabelecidos. Essa mudança visa garantir maior transparência e eficiência no processo licitatório.

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrativa se aplica em casos de ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração não exclui a possibilidade de condenação por atos culposos de improbidade administrativa, mantendo a responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou negligência.

Julgue o item que se segue.

A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-se inconveniente ou inoportuno, e a anulação, quando há vício que o torne ilegal. Ambas devem ser realizadas por meio de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.