Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
Q2473106
Direito Administrativo
O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma
controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios
comuns aos processos administrativos. O princípio do
contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente
da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos
processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de
reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:
I. a notificação dos atos processuais à parte interessada. II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo. III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas. IV. o direito de apresentar defesa escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. a notificação dos atos processuais à parte interessada. II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo. III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas. IV. o direito de apresentar defesa escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
Q2473105
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
I. Serviços públicos próprios que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
II. Serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
III. Serviços administrativos são os que a administração pública executa para atender às necessidades externas ou preparar o mercado para a prestação de serviços que serão oferecidos ao público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Serviços públicos próprios que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
II. Serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
III. Serviços administrativos são os que a administração pública executa para atender às necessidades externas ou preparar o mercado para a prestação de serviços que serão oferecidos ao público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
Q2473103
Direito Administrativo
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função
administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e
sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da
administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473065
Direito Administrativo
O prefeito de um município iniciará o processo licitatório para a construção do novo ginásio poliesportivo da cidade; ele pretende
nomear como agente de contratação José Henrique Góes, servidor público efetivo do município, formado em ciências contábeis,
lotado no setor de Contabilidade e já tendo atuado em outras licitações. Sabe-se que ele é primo de um dos maiores produtores de
cimento da região que já se apresentou como licitante, e com o qual José não mantém qualquer tipo de vínculo. Considerando as
informações apresentadas e os requisitos a serem preenchidos para ser agente de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021, José
Henrique não
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473064
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I. preparatória; II. de
divulgação do edital de licitação; III. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV. de julgamento; V. de habilitação;
VI. recursal; VII. de homologação”. Em relação à fase preparatória do processo licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Constitui-se em uma etapa relevante, impactante, a forma balizadora da fase executória da licitação e sua consequente contratação; porém, essas etapas atingem o objetivo se a fase preparatória tiver sido executada com êxito.
( ) Deverá demonstrar incompatibilidade com o plano anual de contratações, caso ele tenha sido adotado, com as leis orçamentárias e ignorar todas as condições técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.
( ) É uma fase que ocorre no âmbito interno da Administração Pública, quando são avaliadas as necessidades de compra/contratação e definidas as regras a serem adotadas e que resultam na elaboração e posterior publicação do edital.
( ) É caracterizada pelo planejamento, o qual atende um dos princípios licitatórios bem como se correlaciona com o princípio constitucional da eficiência caracterizando, assim, a imprescindibilidade de planejar quando se está a adquirir algo.
A sequência está correta em
( ) Constitui-se em uma etapa relevante, impactante, a forma balizadora da fase executória da licitação e sua consequente contratação; porém, essas etapas atingem o objetivo se a fase preparatória tiver sido executada com êxito.
( ) Deverá demonstrar incompatibilidade com o plano anual de contratações, caso ele tenha sido adotado, com as leis orçamentárias e ignorar todas as condições técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.
( ) É uma fase que ocorre no âmbito interno da Administração Pública, quando são avaliadas as necessidades de compra/contratação e definidas as regras a serem adotadas e que resultam na elaboração e posterior publicação do edital.
( ) É caracterizada pelo planejamento, o qual atende um dos princípios licitatórios bem como se correlaciona com o princípio constitucional da eficiência caracterizando, assim, a imprescindibilidade de planejar quando se está a adquirir algo.
A sequência está correta em
Q2472806
Direito Administrativo
O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras
públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar,
em cada uma delas, grandes placas contendo seu nome com
visibilidade para o seu feito, com vistas a se promover para o
próximo pleito eleitoral.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a situação descrita viola os princípios da:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a situação descrita viola os princípios da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
Q2472635
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase
preparatória do processo licitatório o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
Q2472634
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/21, em se tratando de aquisição de
bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou
maior lance, o prazo mínimo em dias úteis para a apresentação
de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do
edital, é de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
Q2472632
Direito Administrativo
A espécie de documentos que são considerados atos de
comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades
e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |
Q2472616
Direito Administrativo
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.
Devido à falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é
dispensável, na licitação de contratações integradas, o
critério de medição vinculado ao cumprimento de metas de
resultado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |
Q2472603
Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.
O edital de abertura de uma licitação deverá conter o objeto
da licitação e as regras relativas à convocação, ao
julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da
licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do
objeto e às condições de pagamento.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |
Q2472602
Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.
Reajustamento é uma forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação
do índice de correção monetária previsto no contrato, que
deve retratar a variação efetiva do custo de produção,
admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |
Q2472601
Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.
Independentemente do prazo de duração do contrato, será
obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de
reajustamento de preço com data-base vinculada à data de
apresentação da proposta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |
Q2472600
Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.
Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato
que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |
Q2472599
Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.
Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios
necessários à elaboração do projeto executivo.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472452
Direito Administrativo
Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município
TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade
de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato,
com majoração de pagamento ao contratado, com base em
mudanças no contexto econômico-financeiro e em normas
legais e cláusulas contratuais. Houve abertura de procedimento
administrativo, sendo que o parecerista foi chamado para prestar
esclarecimentos. Nos termos da interpretação correntemente
acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do
formulador de parecer técnico ocorre quando:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472451
Direito Administrativo
A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo
conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas
e subscreve os atos necessários para regular o desenvolvimento
dos órgãos públicos. Em determinado momento, sua assessoria
indica que um ato específico fora praticado fora das suas
atribuições. Nesse caso, de acordo com a doutrina assente,
ocorreu vício de competência por:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472450
Direito Administrativo
Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como
Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime
jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas
de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrina do
Direito Administrativo sobre o tema, é possível afirmar que as
agências reguladoras são consideradas:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472449
Direito Administrativo
O Prefeito Ayla Aslan do município de Parecis iniciou
trabalho de criação de centros especializados de competência,
com o fito de prestar serviços de melhor qualidade, realizando o
que se convenciona denominar desconcentração administrativa.
Nos termos da doutrina comumente acolhida, esse movimento
administrativo busca realizar o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472448
Direito Administrativo
Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato
inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso
público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos
que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço
dispendido. Aduz que, historicamente, esse procedimento fora
utilizado em países desenvolvidos. Nos termos dos princípios
aplicáveis ao Direito Administrativo pátrio, essa iniciativa contraria
o princípio da:
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