Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1297

Q2417998

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |

Q2417998 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.

Título de capitalização custeado por pagamento único e com resgate pelo valor total é uma modalidade prevista na prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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Q2417997

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |

Q2417997 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

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Q2417863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417863 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.

B

Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo Federal.

C

Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com ou sem poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

E

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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Q2417862

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417862 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.

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Q2417846

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417846 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Um dos tipos de improbidade administrativa consiste em atentar contra os princípios da administração pública ou praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

( ) Configura ato de improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

( ) Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q2417646

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |

Q2417646 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, é

A

o julgamento.

B

a apresentação de propostas.

C

a recursal.

D

a preparatória.

E

a habilitação.

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Q2417645

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |

Q2417645 Direito Administrativo

Ao adotar mudanças e inovações no contexto organizacional que satisfaçam ao interesse público e respeitem a legalidade, o gestor público está em conformidade com o seguinte princípio fundamental da administração pública:

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

probidade.

E

publicidade.

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Q2417632

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |

Q2417632 Direito Administrativo

A última fase do processo de licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, em que se encerra o procedimento licitatório, é

A

a adjudicação.

B

a habilitação.

C

o julgamento.

D

a recursão.

E

a recursal.

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Q2417627

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |

Q2417627 Direito Administrativo

Conforme as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito da administração pública brasileira, as questões referentes à definição do objeto, quantitativo e prazo podem ser encontradas no documento a saber:

A

qualificação técnica.

B

habilitação jurídica.

C

termo de referência.

D

regularidade fiscal.

E

documentos complementares.

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Q2417555

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417555 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/1990, julgue cada uma das afirmações como verdadeira (V) ou falsa (F):

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
( ) O servidor apresentará, no ato da posse, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
( ) O servidor poderá ter a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) O servidor estudante poderá ter a concessão do horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações:

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q2417554

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417554 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, em seu art. 8º, apresenta as formas de provimento de cargo público da União, das autarquias e das fundações públicas federais. São formas de provimento:

I. Recondução: é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
II. Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Reversão: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2417553

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417553 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, enumera os requisitos básicos para investidura em cargo público. São requisitos básicos, entre outros:

I. a idade mínima de dezesseis anos.
II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. não estar respondendo a processo criminal.

Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2417542

Ano: 2024 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2417542 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.

B

A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

C

A investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.

D

Os atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.

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Q2417429

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q2417429 Direito Administrativo

______ é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Matriz de Riscos

B

Projeto Executivo

C

Memorial Descritivo

D

Termo de Referência

E

Licitação internacional

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Q2417428

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q2417428 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, são serviços técnicos especializados predominantemente de intelectual realizados em trabalhos relativos a:

I. natureza aqueles Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

II. Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

IV. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II apenas

B

II, III, IV apenas

C

III, IV apenas

D

I, II, III apenas

E

I, II, III e IV

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Q2417427

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q2417427 Direito Administrativo

Determinado estado da Federação pretende contratar show de artista profissional consagrado pela crítica especializada. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:

A

deverá ocorrer por meio de concorrência

B

é inexigível a licitação

C

é dispensável a licitação, independentemente do valor

D

deverá ocorrer por meio de tomada de preço

E

a licitação será dispensável se o valor for inferior a R$ 89.000,00

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Q2417416

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q2417416 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 966/2013, qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com o estágio probatório?

A

Será considerado, para efeitos de estágio probatório, o tempo em que o funcionário usufruir as seguintes licenças ou afastamentos, consecutivos ou não, sempre que somados atingirem mais de 60 (sessenta) dias no período de cada avaliação, como por exemplo, por tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

B

A cessão, mediante anuência do servidor, para outros órgãos públicos ou nomeação para ocupar cargo em comissão ou função gratificada de servidor em estágio probatório implicará na suspensão da avaliação do estágio probatório até o seu retorno ao exercício das funções do cargo efetivo.

C

A nomeação de servidor em estágio probatório para ocupar função gratificada cujas atribuições tenham correlação com as atribuições do cargo efetivo não interromperá o estágio probatório.

D

Na hipótese de acumulação legal de cargos, o estágio probatório será cumprido com relação a cada cargo para o qual o servidor for nomeado individualmente.

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Q2417415

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q2417415 Direito Administrativo

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, conforme a Lei nº 239/1998. Qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com a referida lei ao tratar da Seção IV – Da Posse e do Exercício?

A

O funcionário pode desempenhar atribuições diferentes das atribuídas ao cargo a que pertence, desde que tenha as habilidades necessárias.

B

A promoção ou a progressão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou progredir o funcionário.

C

No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.

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Q2417164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2417164 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.

Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa.

Certo

Errado

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Q2417163

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2417163 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.

Caso sejam identificadas demandas complexas, a administração pode interagir com a iniciativa privada por meio de diálogo competitivo ou contratação integrada para a elaboração de estudo técnico preliminar.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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