Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.285 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448567
Direito Administrativo
As autoridades competentes da Administração Pública
verificaram que, após a regular formalização de determinado
contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada
descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que,
mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada
a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei
nº 14.133/2021.
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448566
Direito Administrativo
No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se
que a divisão das respectivas funções do ente federativo pode ser
operacionalizada por meio da descentralização ou da
desconcentração.
Nesse último caso, há a criação de:
Nesse último caso, há a criação de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448565
Direito Administrativo
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado
bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades
competentes, mediante o preenchimento dos requisitos
especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a
modalidade licitatória:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448484
Direito Administrativo
Todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância
dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Nesse sentido, o constituinte estabeleceu
que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos. De acordo com o entendimento firmado hoje no
ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448483
Direito Administrativo
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos
administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos,
expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade
derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que,
ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448482
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
define o que é o cargo público. A sua investidura ocorrerá com
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448466
Direito Administrativo
Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre
na
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448465
Direito Administrativo
Quando a Administração distribui competências dentro dela
mesma, ocorre
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de São João do Triunfo - PR
Prova:
FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |
Q2448344
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos quais regimes? Julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Empreitada por preço unitário.
( ) Empreitada por preço global.
( ) Empreitada integral.
( ) Contratação por tarefa.
( ) Contratação integrada.
( ) Contratação por medida linear.
( ) Contratação semi-integrada.
( ) Fornecimento e prestação de serviço
associado.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de São João do Triunfo - PR
Prova:
FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |
Q2448343
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos 14133 de 01 de
Abril de 2021, de licitação observará as
seguintes fases, em sequência. Assinale a
alternativa que contempla as fases e
sequência corretas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de São João do Triunfo - PR
Prova:
FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |
Q2448342
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, quais são os objetivos do processo licitatório? Julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto
( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição
( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
( ) Incentivar a inovação e o
desenvolvimento nacional sustentável.
Q2448299
Direito Administrativo
São exemplos de autarquias:
I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
II. Câmara dos Vereadores
III. Banco Central do Brasil
IV. Banco do Nordeste do Brasil
V. Conselho de Socialização Laboral
Estão corretos os itens:
I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
II. Câmara dos Vereadores
III. Banco Central do Brasil
IV. Banco do Nordeste do Brasil
V. Conselho de Socialização Laboral
Estão corretos os itens:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448207
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019.
O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de
Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019.
O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448204
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
A Súmula refere-se ao princípio constitucional
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
A Súmula refere-se ao princípio constitucional
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448203
Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. A mesma lei prevê diversas formas de provimento
de cargo público. A investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica refere-se à
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448201
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a
unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da estrutura da administração
indireta é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448200
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador |
Q2448124
Direito Administrativo
No primeiro dia de atuação como administrador no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de determinado
município, Dorival foi orientado sobre a relevância do conhecimento sobre as diversas espécies de atos administrativos e
suas características para o desempenho eficaz de suas responsabilidades. Em busca de informações nos manuais de direito
administrativo, Dorival identificou a seguinte modalidade específica de ato administrativo: “são atos administrativos
internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus
subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.” A definição identificada por Dorival refere-se ao
ato administrativo denominado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador |
Q2448122
Direito Administrativo
A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegurar a
seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso.A Lei nº 14.133/2021 busca estabelecer normais gerais
de licitação e contratação para as Administração Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). Dentre as modalidades de licitação e suas regras de contratação, trata-se um bem, serviço
ou material que NÃO poderia ser contratado pela modalidade pregão:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador |
Q2448115
Direito Administrativo
Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município.
Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade
administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes
administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o
interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características,
aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de
delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
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