Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504507
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504506
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504505
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando‑se data, hora e local de realização.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando‑se data, hora e local de realização.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504504
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504503
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504502
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504501
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504500
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504499
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504498
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504497
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504496
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo |
Q2504283
Direito Administrativo
Assinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos sobre as suas realizações administrativas, impondo, assim, a observância das
finalidades públicas.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |
Q2504212
Direito Administrativo
Em relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Assinale a sequência correta.
( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |
Q2504207
Direito Administrativo
A coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades.
Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência
( ) Atos do administrador devem ser voltados, exclusivamente, para o interesse público.
( ) Inserido na Emenda Constitucional n°19/1998. Impõe ao agente público uma atuação que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.
( ) Impõe ao administrador público uma atuação ética.
( ) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
( ) Ampla divulgação dos atos da Administração, objetivando a transparência das ações.
Marque a sequência correta.
1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência
( ) Atos do administrador devem ser voltados, exclusivamente, para o interesse público.
( ) Inserido na Emenda Constitucional n°19/1998. Impõe ao agente público uma atuação que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.
( ) Impõe ao administrador público uma atuação ética.
( ) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
( ) Ampla divulgação dos atos da Administração, objetivando a transparência das ações.
Marque a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |
Q2504075
Direito Administrativo
A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que
determinadas contratações com características específicas possam ser realizadas pelos órgãos interessados,
seguindo um rito que envolve publicidade dos atos, análise jurídica, comprovação de habilitação e, entre
outras etapas, podem estar vinculadas a limites financeiros. A respeito dos valores limite para contratações
com fundamento nos incisos I e II, artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |
Q2504074
Direito Administrativo
A respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios
de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |
Q2504073
Direito Administrativo
A correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos
os requisitos legais. A respeito do prazo para convocação de assinatura de contrato, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |
Q2504072
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe significativas atualizações em relação aos procedimentos, regras e
modalidades das contratações públicas. Dentre as atualizações desta nova legislação, está a introdução da
modalidade diálogo competitivo. Sobre as demais modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
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