Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Q2507372
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Considera‑se como serviço a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
Considera‑se como serviço a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
CISDESTE - MG
Prova:
IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Assistente Administrativo |
Q2507335
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal. Assinale a alternativa que
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507065
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507063
Direito Administrativo
Em relação às autarquias, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507062
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a distribuição de competências para uma pessoa
jurídica ou física distinta proporcionando a repartição externa de competências é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507007
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto
e constatou que a comercialização de combustível estava fora
das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o
estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507006
Direito Administrativo
João foi aprovado em dois concursos públicos para preenchimento
de vagas no cargo efetivo de professor universitário. Depois das
nomeações, foi empossado e encontra-se em efetivo exercício nos
dois cargos desde janeiro de 2021. Não há registro de
incompatibilidade de horários.
Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507004
Direito Administrativo
Em razão de limitações do mercado nacional e visando aumentar
a competitividade, o Governo Federal realizou uma licitação
internacional destinada à compra de determinado equipamento
para ser utilizado na produção de insumos estratégicos na área da
saúde. Divulgado o edital, apresentaram propostas, isoladamente,
três empresas estrangeiras e um consórcio formado por oito
empresas nacionais.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa incorreta.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507003
Direito Administrativo
Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar
presentes simultaneamente: o direito material da parte em
relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do
prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte
daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não
cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação
judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período
determinado por lei para exercer sua pretensão.
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507002
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507001
Direito Administrativo
Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das
Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507000
Direito Administrativo
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506999
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da
Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506998
Direito Administrativo
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade
específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de
energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa
abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração,
transmissão e comercialização de energia elétrica delas
decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Q2506981
Direito Administrativo
Os agentes são as pessoas que exercem alguma atividade estatal. Nesse sentido,
NÃO se classificam como agentes os:
Q2506972
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, no período burocrático, o Decreto-Lei nº 200/1967
fundamenta alguns conceitos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos
aos seus respectivos fundamentos.
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Descentralização.
2. Centralização.
3. Concentração.
4. Desconcentração.
Coluna 2
( ) Na Administração Direta, delegam-se os poderes, em partes, para os entes administrativos da Administração Indireta.
( ) É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) É composta por órgãos ligados diretamente ao poder político central no País (Presidente da República e Ministérios), nos Estados (Governador e Secretarias) e Municípios (Prefeito e Secretarias).
( ) A função administrativa é exercida internamente em cada entidade, sem qualquer divisão de órgãos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506967
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a atividade de controle da Administração
Pública deverá ser exercida em todos os níveis e em todos os órgãos de todas as esferas
administrativas. O dever de prestar contas é indissociável do exercício da função pública. Diante desse
contexto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506963
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração
Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da CF/1988.
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506946
Direito Administrativo
O estudante com 18 anos de idade que realiza estágio sem remuneração na
Assembleia Legislativa pode vir a responder por ato de improbidade administrativa?
Q2506944
Direito Administrativo
Carlos, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio
de ato administrativo unilateral, atestou a legitimidade formal de outro ato administrativo de seu
subordinado. O ato administrativo praticado por Carlos pode ser classificado, quanto ao seu conteúdo,
como:
Conheça nossos planos