Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1222

Q2497784

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497784 Direito Administrativo

Considere o excerto a seguir:
O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Poder discricionário;

B

Poder vinculado;

C

Poder regulamentar;

D

Poder de polícia;

E

Poder disciplinar.

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Q2497781

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497781 Direito Administrativo

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos.
II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, III;

B

Apenas, I e III;

C

Apenas, II e III;

D

Apenas, II;

E

Apenas, I.

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Q2497780

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497780 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.

I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.
II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.
III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, III;

B

Apenas, I e III;

C

Apenas, II e III;

D

Apenas, II;

E

Apenas, I.

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Q2497776

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497776 Direito Administrativo

Qual a principal diferença entre a modalidade de licitação "concorrência" e "tomada de preços"?

A

Prazo de publicidade;

B

Valor estimado da contratação;

C

Participantes permitidos;

D

Exigências documentais;

E

Critério de julgamento.

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Q2497769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497769 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade refere-se à submissão da administração aos princípios gerais do direito, enquanto impessoalidade trata da atuação voltada para o bem-estar coletivo;

B

Legalidade e impessoalidade são princípios criados para cumprir uma formalidade jurídica;

C

A legalidade implica a atuação dentro dos limites legais, enquanto a impessoalidade demanda tratamento igualitário aos administrados;

D

Ambos os princípios estão relacionados à discricionariedade na tomada de decisões, não impactando diretamente a legalidade ou a impessoalidade;

E

A legalidade é exclusiva da administração pública, enquanto a impessoalidade é aplicável a qualquer entidade.

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Q2497768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497768 Direito Administrativo

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A

Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;

B

Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;

C

Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;

D

Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;

E

Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.

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Q2497767

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497767 Direito Administrativo

Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?

A

O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;

B

O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;

C

Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;

D

O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;

E

O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.

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Q2497766

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497766 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações melhor descreve o conceito de "desconcentração" administrativa?

A

Delegação de poderes de uma entidade central para governos locais ou regionais;

B

Distribuição interna de competências dentro da mesma entidade, sem transferência de autonomia jurídica;

C

Processo de fusão entre diferentes entidades administrativas para otimizar recursos;

D

Criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria para desempenhar funções específicas;

E

Transferência de competências administrativas de uma entidade pública para uma entidade privada.

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Q2497760

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497760 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:

A

restringir a liberdade individual;

B

arrecadar recursos financeiros;

C

promover a segurança nacional;

D

regulamentar a atuação dos órgãos públicos;

E

garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.

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Q2497754

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497754 Direito Administrativo

Os princípios que norteiam a administração pública são fundamentais para garantir uma atuação ética e eficiente. Considerando os princípios da administração pública, indique qual deles está relacionado à atuação imparcial e neutra dos agentes públicos.

A

Legalidade;

B

Impessoalidade;

C

Moralidade;

D

Publicidade;

E

Eficiência.

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Q2497753

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497753 Direito Administrativo

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:

A

a administração pública pode agir além dos limites legais para alcançar objetivos mais amplos;

B

todas as ações da administração pública devem ter respaldo em normas legais;

C

a administração pública pode ignorar a legislação se isso garantir maior eficiência;

D

princípio da legalidade não se aplica à administração pública;

E

legalidade é um princípio opcional na administração pública.

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Q2497750

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497750 Direito Administrativo

Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.

A

Legalidade;

B

Moralidade;

C

Publicidade;

D

Impessoalidade;

E

Igualdade.

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Q2497748

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497748 Direito Administrativo

Um município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação mais apropriada para esse caso.

A

Tomada de preços;

B

Concorrência;

C

Leilão;

D

Convite;

E

Pregão.

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Q2497631

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497631 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

I.

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Q2497630

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497630 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;

B

O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;

C

O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;

D

A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;

E

O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.

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Q2497629

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497629 Direito Administrativo

Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

A

I, II, III e IV;

B

I, II, IV e V;

C

I, II, III, IV e V;

D

I, III, IV e V;

E

II, III, IV e V.

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Q2497628

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497628 Direito Administrativo

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

A

A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;

B

O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;

C

Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;

E

O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.

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Q2497627

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497627 Direito Administrativo

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Eficiência
(3) Princípio da Moralidade

Coluna 2

(__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite.
(__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade.
(__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

1, 3, 2;

D

2, 3, 1;

E

3, 1, 2.

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Q2497604

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497604 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:

A

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

B

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;

C

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

D

o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;

E

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

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Q2497601

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497601 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A

Legalidade;

B

Eficiência;

C

Moralidade;

D

Impessoalidade;

E

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