Um dos princípios do processo administrativo é o “Princípio da Celebridade Processual”. A celebridade processual deverá ser interpretada em conjunto com quais princípios?

Sobre o processo administrativo, é pertinente afirmar:

Avalie as proposições a seguir.

1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público.

2. Locação de imóveis.

3. Contratação de serviços de tecnologia da informação.

São objetos contratuais regulamentados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 -, os itens constantes de:

Ruas, praças e jardins são exemplos de que tipo de bens?

Ao analisar o regime disciplinar dos servidores públicos, há uma série de proibições que o servidor deverá se ater no intuito de evitar medidas disciplinares. São exemplos dessas proibições, afora:

No capítulo VI da Lei 14.133/202, observa-se que a “habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. As alternativas a seguir destacam as formas possíveis de divisão dessa fase da licitação. Destaque a alternativa impertinente.

Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:

Considerando a estrutura de uma administração Pública Municipal aleatória, assinale a alternativa que evidencia um órgão integrante da Administração Direta.

A Lei 14133/2021 aplica-se às situações descritas a seguir, no entanto uma delas apresenta um erro, assinale-a:

Destaque a seguir o termo que corresponde ao seguinte conceito: “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”.

Suponha que o diretor da Divisão de Orçamento e Finanças edita ato administrativo tendente a extinguir cargos vagos naquele órgão. Contudo a legislação municipal determina que esta tarefa é privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso em tela, é correto afirmar que houve vício no seguinte elemento do Ato Administrativo:

De acordo com a Lei 14.133 de 2021, destaque os critérios que correspondem à modalidade licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a alternativa que expressa as situações em que há a possibilidade de correção do ato administrativo, portador de vício sanável, ou seja, aquele que não gera lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Sobre a revogação dos atos administrativos, destaque a alternativa correta:

O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. Nesse sentido, complete o exemplo a seguir com o termo correspondente. Uma nova lei de zoneamento torna uma rua, anteriormente zona mista — residencial e comercial, em zona estritamente residencial. Nesse caso, haverá a __________ das licenças de funcionamento do comércio local, em razão do advento da nova lei de zoneamento que tornou a rua estritamente residencial.

Observe os conceitos a seguir e destaque a alternativa em que o tipo de ato não condiz com o conceito explicitado.

Prevê a Lei 14.133/2021 que os contratos por ela tratados regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos _______, ea eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de exigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

A Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia ou a serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:

Suponha que a Câmara de Paraty pretende adquirir um grande lote de materiais de escritório, como canetas, papel para impressão, ou seja, produtos de natureza idêntica com várias marcas disponíveis no mercado. Para a situação descrita, qual a modalidade de licitação exigida pela Lei nº 14.133/2021?