Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.845 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552031
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552024
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.
A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552023
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552020
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552016
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.
O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552014
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552011
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são responsáveis por prestar serviços públicos em diversas áreas, como saneamento e transporte, sem a necessidade de autorização legislativa para sua criação.
As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são responsáveis por prestar serviços públicos em diversas áreas, como saneamento e transporte, sem a necessidade de autorização legislativa para sua criação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552008
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, permitindo que a Administração determine que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico, desde que devidamente motivado.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, permitindo que a Administração determine que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico, desde que devidamente motivado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552006
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552005
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O Regime Jurídico Administrativo diferencia-se do Regime Jurídico da Administração Pública ao se focar exclusivamente nas normas que colocam a Administração em posição de privilégio e estabelecem a relação entre a administração e os administrados.
O Regime Jurídico Administrativo diferencia-se do Regime Jurídico da Administração Pública ao se focar exclusivamente nas normas que colocam a Administração em posição de privilégio e estabelecem a relação entre a administração e os administrados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551987
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem que a administração pública imponha suas decisões, ainda que sem o consentimento dos administrados.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem que a administração pública imponha suas decisões, ainda que sem o consentimento dos administrados.
Q2551689
Direito Administrativo
Conforme o Código Penal, “considera-se funcionário público, para os efeitos
_________, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2551683
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, “o processo administrativo pode __________ de ofício ou a pedido
de interessado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2551236
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o
disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos).
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Provas:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado
|
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |
Q2551232
Direito Administrativo
De acordo com o Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA),
são hipóteses de exclusão de ente consorciado:
1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Técnico de Informática
|
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Agente Administrativo e Agente Teleatendimento |
Q2551058
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto |
Q2550752
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se serviços não contínuos ou contratados por escopo aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. ( ) Matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) Contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais.
( ) Leilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de maior preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Considera-se serviços não contínuos ou contratados por escopo aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. ( ) Matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) Contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais.
( ) Leilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de maior preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista |
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico |
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista |
FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |
Q2550646
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o requerimento inicial do
interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter
alguns dados específicos. Sobre os dados que devem constar no requerimento, assinale V, se
verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |
Q2550604
Direito Administrativo
Como forma de organizar-se internamente, o poder público
pode instituir empresas públicas e sociedades de economia
mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |
Q2550603
Direito Administrativo
De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de
licitar, assinale a alternativa correta.
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