Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3023499 Direito Administrativo
Uma secretaria municipal de saúde realizou uma licitação para adquirir equipamentos médicos avançados. Apenas três empresas participaram, e a análise das propostas revelou que uma não atendia às especificações técnicas, outra apresentou documentação incompleta, e a terceira apresentou preços considerados inexequíveis. Diante desse resultado, essa licitação é classificada como:
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Q3023497 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).
A sentença está:
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Q3023408 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, julgue o item subsequente. 


No Brasil, houve a transferência da titularidade estatal na execução dos serviços públicos em geral, o que representa uma forma de garantir a excelência de sua prestação e os melhores resultados de sua produção. 

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Q3023279 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. 


As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a ordem cronológica de pagamento alterada pela administração, mediante prévia justificativa da autoridade competente.

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Q3023278 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004. 


A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários. 

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Q3023251 Direito Administrativo

A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. 


A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração. 

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Q3023250 Direito Administrativo

A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. 


No regime de contratação semi-integrada de uma obra pública, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar os procedimentos necessários e suficientes para a entrega final da obra.  

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Q3023244 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior. 

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Q3023243 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. 


Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada. 

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Q3023242 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 


No regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os componentes da obra, a fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da obra.

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Q3023238 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 


O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da contratação e observem o limite de acréscimos e supressões de 50% do valor contratado atualizado.

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Q3022692 Direito Administrativo
Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública:  
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Q3022691 Direito Administrativo
Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:
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Q3022690 Direito Administrativo
.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de revitalização da rede de transporte público local. Durante a discussão, surge a necessidade de esclarecer as características específicas das concessões patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo considerado. O que caracteriza uma Concessão Patrocinada:
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Q3022677 Direito Administrativo
O que caracteriza o 3º Setor da sociedade civil:
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Q3022676 Direito Administrativo
Quais são os tipos de empresas existentes no contexto da administração:
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Q3022675 Direito Administrativo
Organização é um grupo de pessoas que trabalham em busca de objetivos comuns, e não necessariamente são empresas. E elas podem estar inseridas em diferentes setores. Neste contexto, indique a principal característica do 1º Setor:
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Q3022517 Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação para:
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Q3022515 Direito Administrativo
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades, EXCETO: 
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Q3022508 Direito Administrativo
Além do pregão, do concurso e do leilão, são modalidades de licitação, previstas na Lei 14.133/2021, o(a): 
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Respostas
22281: D
22282: A
22283: E
22284: E
22285: E
22286: E
22287: C
22288: E
22289: C
22290: C
22291: E
22292: C
22293: C
22294: C
22295: C
22296: B
22297: B
22298: E
22299: C
22300: B