Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025440
Direito Administrativo
Em relação ao desfazimento dos atos da administrativos, anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025438
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
Q3024968
Direito Administrativo
O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa. Dito isto e, conforme prevê a legislação
vigente, têm legitimidade para interpor recurso
administrativo, EXCETO:
I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
II. aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa que corresponda à(s) EXCEÇÃO(ÕES):
I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
II. aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa que corresponda à(s) EXCEÇÃO(ÕES):
Q3024967
Direito Administrativo
João Batista, servidor estável da Secretaria de
Educação do Estado do Amazonas, no exercício de
suas atribuições atinentes ao controle interno,
observou a existência de vícios em diversos atos
administrativos, entre os quais, as situações a seguir
elencadas, nas quais os respectivos beneficiários
estavam de boa-fé. Analise os atos a seguir, julgando
a
possibilidade de convalidação pela própria
Administração:
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3024966
Direito Administrativo
Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a
concordância
para
utilizar,
privativamente,
determinado bem imóvel da municipalidade.
Entretanto, antes mesmo de usufruir da coisa pública,
Francisco mudou de ideia e informou formalmente a
Administração que não irá desfrutar do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está
diante da extinção do ato administrativo em razão da:
Q3024965
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos,
características que permitem afirmar que estes se
submetem a um regime jurídico-administrativo ou de
direito público. A respeito do tema, podemos afirmar
que constitui atributo do ato administrativo a:
Ano: 2024
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor
|
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3024941
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor
|
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3024940
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações,
são atos de improbidade administrativa:
Ano: 2024
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor
|
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3024938
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar
que as formas de provimento em cargo público são:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024778
Direito Administrativo
Os Prefeitos dos Municípios Alfa, Beta e Gama
pretendem constituir um consórcio público, mas divergem
sobre a sua forma jurídica. Nos termos da Lei
nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.
( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024777
Direito Administrativo
A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando
ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 –
Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa
Z dever· ser formulado:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024776
Direito Administrativo
Felizardo é servidor público do município X e verificou
em seu contracheque alguns valores recebidos com
denominações distintas de adicional e gratificação, que ele
não tem conhecimento do que se tratam. Considerando-se
as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, relacionar
as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Adicionais. (2) Gratificações.
( ) Relacionam-se à compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. ( ) Reflete uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ( ) Considera-se uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor.
(1) Adicionais. (2) Gratificações.
( ) Relacionam-se à compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. ( ) Reflete uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ( ) Considera-se uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024774
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei
nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a habilitação divide-se em:
I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024535
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito.
O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024534
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens superiores.
O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens superiores.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024533
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.
O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024532
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024531
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.
É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.
É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024530
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador
público, julgue o item a seguir.
O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024529
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.
As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui.
As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui.
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