Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021.
A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de um ano, quando
se verificar que, naquela licitação, não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas
propostas válidas.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação no caso de aquisição
de materiais, de equipamentos ou de gêneros
ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
Concorrência é a modalidade de licitação para a
contratação de obras, serviços e compras, em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados, mediante critérios
objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até 30 dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo.
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Na instrução do processo administrativo, as
provas protelatórias, que são propostas pelos
interessados, poderão ser recusadas imotivadamente
pela Administração.
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão que indeferir a medida relativa à
indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial como dano ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada,
caracteriza ato de improbidade.
Texto retirado de: Disponível em: https:/Avww.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao lconstituicao-federal-de-05-de-outubro-de-1988-art-37-inciso-xxi pdf/. Acessado em 14/11/2023.
Alicitação é um procedimento constituído por atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual, que tem por objetivo, de acordo com a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8.666/1993, em 30/12/2023, em conformidade com artigo 193, inciso II, alinea da Lei n.º 14.133/2021
Texto adaptado do portal g1 publicado em 29/07/2023, às 17h53, disponível em: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/07/29/prefeitura-de -sorocaba-abre-licitacao-para-contratar-empresa-gestora-de-oito-novasunidades-do-sabe-tudo.ghtml. Acessado em 12/11/2023. e da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8666/93, em 30/12/2023, em conformidade com capítulo Ill, art. 06, inciso XLI, da Lei nº 14.133/21:
A categoria observada na citação, refere-se à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conceituada na Lei nº 14.133/2021, e especificada no item
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Pregão é modalidade de licitação para a contratação
de obras, de serviços e de compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios
objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
A fase preparatória é a fase da licitação em que se
verifica o conjunto de informações e de documentos
necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto
da licitação.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
O processo de licitação também observará as fases
de divulgação do edital de licitação, de habilitação e
de homologação.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Salvo vedação devidamente justificada no processo
licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de
licitação em consórcio.
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