Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3027990 Direito Administrativo
Gustavo é o servidor responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório coordenado por Gustavo, a Secretaria procurou contratar um serviço comum de engenharia cujo valor foi estimado em R$ 300 milhões. Para o início do procedimento, Gustavo preocupou-se bastante em elaborar um termo de referência correto, de modo a proporcionar um resultado satisfatório no futuro. De acordo com a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta sobre os termos mencionados:
Alternativas
Q3027989 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3027746 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Alternativas
Q3027745 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo. 

Alternativas
Q3027744 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

Alternativas
Q3027743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Q3027742 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

Alternativas
Q3027741 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

Alternativas
Q3027740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q3027739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q3027233 Direito Administrativo
Qual é a implicação do poder de polícia na administração pública?
Alternativas
Q3027231 Direito Administrativo
Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?
Alternativas
Q3027230 Direito Administrativo
  Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?
Alternativas
Q3027229 Direito Administrativo
Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização na Administração Pública? 
Alternativas
Q3027228 Direito Administrativo
O que caracteriza uma autarquia especial, como uma agência reguladora?
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Q3027223 Direito Administrativo
A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura. 
Alternativas
Q3027222 Direito Administrativo
São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conceito refere-se à: 
Alternativas
Q3027221 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3027220 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito de descentralização na administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3026690 Direito Administrativo

A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.


Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve ser sigiloso.

Alternativas
Respostas
22141: B
22142: A
22143: C
22144: E
22145: C
22146: C
22147: E
22148: E
22149: C
22150: E
22151: C
22152: B
22153: D
22154: A
22155: C
22156: D
22157: C
22158: B
22159: C
22160: E