Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1054

Q2762350

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762350 Direito Administrativo

A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o principio da

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade abstrata.

D

moralidade.

E

eficácia.

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Q2762346

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762346 Direito Administrativo

É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação

A

de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

B

de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

em casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.

E

nos casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q2762345

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762345 Direito Administrativo

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

A

as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

B

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

D

dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

E

a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

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Q2762344

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762344 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que

A

participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.

B

atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.

C

seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.

D

tenha deficiência compativel com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.

E

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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Q2762341

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762341 Direito Administrativo

Trata-se de principio(s) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:

A

Supremacia do interesse público.

B

Proporcionalidade e Igualdade.

C

Motivação e Economicidade.

D

Probidade Administrativa e Eficácia.

E

Eficiência e Moralidade.

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Q2762340

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762340 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

A

o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções.

B

as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público.

C

o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos os municípios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.

D

as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado.

E

o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade juridica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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Q2762288

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762288 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Com relação ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Fundamenta-se basicamente no princípio da predominância do interesse particular sobre o público, colocando a administração pública numa posição de supremacia sobre os interesses relacionados às atividades coletivas, visando sempre a ordem pública e a paz social.

B

Cabe a polícia administrativa, manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.

C

Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos.

D

Essa atividade estatal é regida pelo princípio da legalidade na qual é assegurada a todos que somente a lei criará ou extinguirá deveres de agir ou deixar de agir perante a sociedade.

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Q2762284

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762284 Direito Administrativo

Alvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade. O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores e etc.; Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2759020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759020 Direito Administrativo

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2759018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759018 Direito Administrativo

Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2759017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759017 Direito Administrativo

João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao fornecimento de energia elétrica no Município Alfa. A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João, empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa, é

A

servidor público celetista, espécie de agente público de fato necessário.

B

servidor público temporário, espécie de agente público de fato necessário.

C

particular em colaboração, espécie de agente público de fato putativo.

D

servidor público estatutário, espécie de agente público de direito.

E

particular em colaboração, espécie de agente público de direito.

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Q2759016

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759016 Direito Administrativo

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.

B

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.

C

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.

D

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.

E

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.

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Q2758999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2758999 Direito Administrativo

João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do princípio do iura novit curia, não há nulidade decorrente da condenação de João em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público em sua petição inicial.

B

O Tribunal de Justiça acertou ao não conhecer o agravo de instrumento interposto por João, eis que não cabível na hipótese, ante o rol taxativo de cabimento do agravo no Código de Processo Civil.

C

A sentença condenatória de João não estará sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O Ministério Público não tem o ônus de individualizar as condutas de João para fins de sua tipificação nas disposições da Lei nº 8.429/1992.

E

Ao invés de ser defendido por seu advogado particular, João poderia ter solicitado à assessoria jurídica do Município Alfa que patrocinasse sua defesa, sendo certo que essa ficaria obrigada a defendê-lo judicialmente.

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Q2745957

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745957 Direito Administrativo

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.

B

Para direcionar a um fornecedor parceiro.

C

Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

D

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

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Q2745956

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745956 Direito Administrativo

Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que:

A

As assertivas II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q2745955

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745955 Direito Administrativo

Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Diversificação do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

B

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.

D

Busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

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Q2705894

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |

Q2705894 Direito Administrativo

O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos. (MCASP, 2021.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

Concorrência; concurso; leilão; pregão; tomada de preços.

B

Concorrência; concurso; diálogo competitivo; leilão; pregão.

C

Concorrência; concurso; convite; leilão; pregão; tomada de preços.

D

Concorrência; concurso; convite; diálogo competitivo; leilão; pregão.

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Q2705887

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial Administrativo |

Q2705887 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de

A

cinco dias úteis.

B

dez dias úteis.

C

quinze dias úteis.

D

quinze dias corridos.

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Q2705745

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705745 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q2705744

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705744 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação promovida por sociedade de economia mista, é correto afirmar que:

A

É vedada a contratação de obras e serviços por empreitada por preço unitário, assim entendida a contratação por preço certo de unidades determinadas.

B

Considerando as peculiaridades de atuação da sociedade de economia mista, admite-se excepcionalmente a celebração de contrato por prazo indeterminado, quando relativo a serviços contínuos.

C

Aplica-se integralmente ao procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visto que tal diploma legal tem seus efeitos, por expressa previsão legal, estendidos a todos os entes integrantes da Administração indireta.

D

A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, devendo a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado.

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