Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 104

Q4181703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181703 Direito Administrativo

Durante reunião para definição das diretrizes de uma futura contratação pública, um servidor afirmou que a licitação não deve ser conduzida apenas para formalizar a aquisição de bens ou serviços, mas para alcançar um propósito mais amplo previsto na legislação. Considerando os objetivos do processo licitatório estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar a contratação mais rápida possível, ainda que haja restrição à competitividade.

B

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

O processo licitatório tem como finalidade principal garantir a contratação da proposta de menor valor nominal.

D

O processo licitatório objetiva priorizar fornecedores que já possuam contratos vigentes com a Administração.

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Q4181702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181702 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:

A

Cassação dos direitos políticos.

B

Detenção administrativa.

C

Suspensão dos direitos civis dos proprietários.

D

Impedimento de licitar e contratar.

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Q4181701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181701 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os registros de fatos que não configuram uma alteração contratual propriamente dita devem ser formalizados mediante:

A

Simples Apostila.

B

Termo de referência.

C

Ata de registro de preços.

D

Estudo técnico preliminar.

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Q4181700

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181700 Direito Administrativo

Identificada a necessidade de providências que extrapolem a esfera de competência do fiscal do contrato, a Lei nº 14.133/2021 determina que o servidor adote a seguinte conduta:

A

Determinar a suspensão imediata do contrato.

B

Encaminhar a questão ao contratado.

C

Solicitar autorização do Tribunal de Contas.

D

Encaminhar a questão à autoridade competente em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.

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Q4181699

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181699 Direito Administrativo

Caso uma empresa contratada solicite a revisão dos preços acordados devido a um evento imprevisível que elevou extraordinariamente os custos de execução, a Administração Pública poderá promover:

A

O cancelamento imediato do contrato por culpa da empresa.

B

Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

O aumento automático do prazo de vigência do contrato.

D

A redução unilateral das obrigações da empresa para compensar os custos.

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Q4181698

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181698 Direito Administrativo

Ao longo da execução de um contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de acompanhamento contínuo da prestação contratual por servidor formalmente designado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse acompanhamento deverá ser realizado por:

A

Comissão permanente de licitação.

B

Agente de contratação exclusivamente.

C

Fiscal representante da Administração.

D

Autoridade máxima do órgão contratante.

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Q4181639

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181639 Direito Administrativo

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer de modo a garantir a eficiência da atuação estatal, ainda que com restrição de direitos dos administrados.

B

Nos processos administrativos, a autoridade competente poderá recusar o recebimento de documentos apresentados pelo administrado quando entender que seu conteúdo não contribui para o esclarecimento dos fatos.

C

Nos processos administrativos, admite-se a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

Nos processos administrativos, a Administração poderá deixar de indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões, desde que o interesse público esteja evidenciado nos autos.

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Q4181327

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q4181327 Direito Administrativo

Em curso de integração para novos servidores, um servente recém-empossado estudou os deveres funcionais previstos na legislação aplicável aos servidores públicos, entre eles os relacionados à lealdade, à observância das normas e ao trato com as pessoas. Considerando esses deveres, complete corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A legislação impõe ao servidor, entre outros deveres: ser ____________ às instituições a que servir, observar as normas ____________ e regulamentares e tratar as pessoas com ____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

leal, legais, urbanidade

B

submisso, legais, urbanidade

C

leal, partidárias, formalidade

D

cordial, internas, severidade

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Q4181242

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Informática |

Q4181242 Direito Administrativo

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

A contratação violou o princípio da impessoalidade, que proíbe o uso do serviço público para beneficiar interesses privados ou familiares de gestores.

B

O contrato é válido porque o princípio da eficiência está acima de qualquer outro princípio, o que permite contratar com desconto.

C

O consórcio agiu certo, pois os princípios da administração não se aplicam a uniões de municípios, que possuem liberdade total para gastar a verba, desde que haja economia.

D

A violação só existiria se o desconto não fosse cumprido, já que o princípio da moralidade administrativa liga-se apenas ao lucro final obtido.

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Q4181104

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |

Q4181104 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:

I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.

II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4181002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4181002 Direito Administrativo

O Inspetor de Alunos, como agente público, responde pelo zelo do patrimônio. Caso ele presencie um dano ao patrimônio e se omita por amizade com os envolvidos, ele estará violando o princípio administrativo da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficácia.

D

Autotutela.

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Q4180991

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180991 Direito Administrativo

Acerca do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever de conservação do patrimônio restringe-se aos gestores públicos.

B

Somente os bens de elevado valor financeiro merecem cuidados especiais de acordo com a legislação.

C

Todo servidor possui responsabilidade pela preservação, uso adequado e economia dos recursos públicos.

D

A responsabilidade limita-se aos bens sob guarda formal.

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Q4180790

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180790 Direito Administrativo

Em um órgão de saúde, um servidor assina um ato cuja prática a lei reservava a outra autoridade, pois ele não ocupava o cargo nem exercia a função à qual a norma confiava aquela decisão. Dessa forma, assinale CORRETAMENTE o vício que macula o ato:

A

Incompetência, vício relativo ao sujeito do ato.

B

Vício de forma, relativo à exteriorização do ato.

C

Ilegalidade do objeto, relativa ao conteúdo do ato.

D

Vício de motivo, relativo aos pressupostos de fato ou de direito.

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Q4180789

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180789 Direito Administrativo

Uma secretaria de saúde conduz licitação pelo rito ordinário da Lei n.º 14.133/2021 para contratar a manutenção de equipamentos hospitalares. O agente de contratação deve observar a ordem das fases definida em lei, da etapa inicial de planejamento ao ato final que confere validade ao resultado. De acordo com o enunciado, a sequência CORRETA dessas fases é:

A

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, habilitação, julgamento, recursal e homologação.

B

Preparatória, apresentação de propostas e lances, divulgação do edital, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

C

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursal, habilitação e homologação.

D

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

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Q4180788

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180788 Direito Administrativo

A vigilância sanitária de uma secretaria de saúde inspeciona um restaurante particular, sem vínculo funcional ou contratual com a administração, e determina a interdição imediata do estabelecimento até a regularização das condições de risco à saúde dos frequentadores. Nesse contexto, assinale CORRETAMENTE o poder administrativo exercido nessa atuação:

A

Poder hierárquico, exercido para ordenar e rever a atuação no interior da estrutura administrativa.

B

Poder regulamentar, exercido para editar normas gerais voltadas à fiel execução das leis.

C

Poder de polícia administrativa, exercido para condicionar a atividade do particular em razão do interesse público.

D

Poder de polícia judiciária, exercido na apuração de infrações penais e na identificação de seus autores.

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Q4180780

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180780 Direito Administrativo

O secretário de saúde determina que o seu nome e a sua imagem constem dos materiais de uma campanha pública de vacinação, de modo a associar a campanha à sua pessoa. Com base no caso, o princípio da Administração Pública violado por essa determinação é:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q4180771

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180771 Direito Administrativo

Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Diante do exposto, a validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a:

A

6 meses.

B

12 meses.

C

24 meses.

D

5 anos.

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Q4180758

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180758 Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

A

Melhor técnica.

B

Técnica e preço.

C

Menor preço ou maior desconto.

D

Maior lance ou oferta.

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Q4180757

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180757 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):

A

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

B

Causar lesão ao erário por ação ou omissão culposa.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que demonstrado o dolo.

D

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

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Q4180755

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180755 Direito Administrativo

Dentre os atributos do Ato administrativo, aquele que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é denominado como:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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