Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3024774 Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a habilitação divide-se em:

I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3024535 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito.
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Q3024534 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens superiores. 
Alternativas
Q3024533 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.
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Q3024532 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
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Q3024531 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas. 
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Q3024530 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O administrador público possui o poder discricionário para tomar qualquer decisão, desde que dentro da lei, sem necessidade de justificar seus atos.
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Q3024529 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui. 
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Q3024528 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista integram a administração indireta, e têm seu capital social com direito a voto formado por recursos públicos e privados, e podem assumir a forma de sociedade anônima ou limitada.
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Q3024527 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.
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Q3024526 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta.
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Q3024525 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e das entidades públicos –, julgue o item seguinte.

As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.
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Q3024524 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade. 
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Q3024523 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência permite que a Administração Pública busque sempre a melhor forma de realizar atividades, de modo que, no conflito entre esse princípio e os demais princípios administrativos, os outros deverão ser preteridos.
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Q3024522 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo‑se tratar todos de forma igualitária.
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Q3024521 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.
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Q3024520 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé. 
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Q3024519 Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.
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Q3024497 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.
Alternativas
Q3024496 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 
Alternativas
Respostas
20621: D
20622: E
20623: E
20624: C
20625: C
20626: C
20627: E
20628: C
20629: E
20630: C
20631: C
20632: E
20633: C
20634: E
20635: C
20636: E
20637: C
20638: C
20639: E
20640: C