Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1020

Q3032849

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032849 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:

A

De controle.

B

Ativos.

C

Consultivos.

D

Verificadores.

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Q3032848

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032848 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular:

A

Materiais.

B

Privados.

C

Vinculativos.

D

Políticos.

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Q3032846

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032846 Direito Administrativo

A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei.

A

Congruência.

B

Equivalência.

C

Jurisprudência.

D

Discricionariedade.

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Q3032613

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |

Q3032613 Direito Administrativo

Qual é o atributo do ato administrativo descrito como aquele que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Tipicidade.

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Q3032549

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar |

Q3032549 Direito Administrativo

A respeito do objetivo das comissões parlamentares de inquérito, sob qual princípio administrativo elas são um instrumento de proteção?

A

Publicidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

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Q3032501

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032501 Direito Administrativo

Quando a administração pública utiliza a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, é característica da:

A

Descentralização.

B

Concentração.

C

Centralização.

D

Desconcentração.

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Q3032500

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032500 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade privada e pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Enquanto na administração _______ é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração _______ só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A

privada | pública

B

particular | pública

C

pública | privada

D

pública | particular

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Q3032496

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032496 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento desta modalidade NÃO poderá ser:

A

Menor retorno econômico.

B

Melhor conteúdo artístico.

C

Menor preço.

D

Maior desconto.

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Q3032495

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032495 Direito Administrativo

A sentença proferida nos processos, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO deverá considerar para aplicação das sanções de forma isolada ou acumulativa:

A

O proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

A extensão do dano causado.

C

Os princípios da participação e do nepotismo.

D

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

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Q3032196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032196 Direito Administrativo

A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:

A

o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo legal;

B

nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é faculdade do gestor;

C

em licitações de obras e serviços de engenharia, inclusive no regime da contratação integrada, é imprescindível que a Administração elabore projeto básico adequado e atualizado, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro, de natureza e propósito diversos;

D

é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas;

E

a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação; contudo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada poderá ser especificada a posteriori, em índices referenciais à proposta vencedora.

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Q3032195

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032195 Direito Administrativo

A Administração Pública do município X contratou diretamente, por reconhecer a inexigibilidade de licitação, serviço de perícia de engenharia específico. O Tribunal de Contas competente impugnou a contratação, sob o fundamento de que a Administração dispunha, inclusive em seu corpo técnico permanente, de técnicos capazes de realizar tais estudos. Salientou, ainda, que a empresa contratada diretamente estava recrutando no mercado profissionais para atuar nesse projeto, cujo grau de dificuldade era tal que também seus funcionários solicitaram auxílio.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a inexigibilidade de licitação só deve ser reconhecida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

B

é vedada a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia, especialmente quando a Administração dispuser de técnicos habilitados na área;

C

é vedada a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia, especialmente quando a Administração dispuser de técnicos habilitados na área, salvo quando ficar demonstrado que, por excesso de serviço, eles não poderão assumir os trabalhos;

D

é possível a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia quando as peculiaridades do caso exijam notória especialização que inviabilizem a competição no mercado e a execução dos trabalhos pelo corpo técnico permanente, vedada a subcontratação nos termos expostos;

E

é possível a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia quando as peculiaridades do caso exijam notória especialização que inviabilizem a competição no mercado e a execução dos trabalhos pelo corpo técnico permanente, permitida a subcontratação nos termos expostos por se tratar de mero auxílio.

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Q3032141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032141 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Quanto aos poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar), marque a alternativa correta:

A

O poder discricionário permite à Administração agir fora dos limites legais quando o interesse público assim o exigir.

B

O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos primários, criando novas obrigações sem base legal prévia.

C

O poder hierárquico confere à Administração a competência para criar e extinguir órgãos públicos, conforme a conveniência administrativa.

D

O poder disciplinar permite que a Administração aplique sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares com vínculo específico com a Administração.

E

O poder vinculado permite à Administração escolher livremente a melhor forma de atingir os objetivos estabelecidos pela legislação.

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Q3032140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032140 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a correta:

A

O poder de polícia permite que a Administração Pública, sem qualquer limitação, limite direitos individuais em favor do interesse coletivo.

B

A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia e permite que a Administração imponha sanções sem prévia decisão judicial.

C

O poder de polícia deve ser sempre exercido de forma discricionária, não havendo possibilidade de atuação vinculada.

D

A coercibilidade é um atributo do poder de polícia, o que significa que as medidas impostas pela Administração podem ser exigidas mediante uso da força, se necessário.

E

A presunção de veracidade, enquanto atributo do poder de polícia, implica que os atos administrativos são considerados válidos apenas se houver prova prévia de sua legalidade.

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Q3032138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032138 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O princípio da eficiência foi expressamente incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, sendo o único princípio que visa diretamente a boa utilização dos recursos públicos.

B

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública pode atuar com discricionariedade ampla, desde que não haja norma expressamente proibitiva.

C

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos devem ser divulgados publicamente, sob pena de nulidade.

D

A impessoalidade, enquanto princípio da Administração Pública, determina que os atos devem ser praticados em nome da coletividade, vedando-se o favorecimento pessoal.

E

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo, pois depende da análise ética individual de cada agente público.

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Q3032137

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032137 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos efeitos dos atos administrativos, marque a alternativa correta:

A

Os atos administrativos sempre produzem efeitos imediatos, independentemente de notificação ou publicação.

B

Atos administrativos podem ter efeitos retroativos quando houver previsão expressa em lei.

C

A ineficácia de um ato administrativo pode ocorrer apenas quando houver ilegalidade.

D

Os efeitos de um ato administrativo podem ser suspensos por decisão judicial, sem que isso implique a anulação do ato.

E

Os atos administrativos nulos não podem produzir efeitos, ainda que em caráter provisório.

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Q3032136

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032136 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas e identifique a alternativa correta:

A

A revogação é a medida adequada para invalidar atos administrativos que contêm vício de legalidade.

B

A revogação pode atingir tanto atos vinculados quanto atos discricionários, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.

C

Os efeitos da revogação de um ato administrativo são ex tunc, desfazendo os efeitos retroativos do ato.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade, desde que o ato seja discricionário.

E

A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando a Administração não age conforme os interesses públicos.

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Q3032135

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032135 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos requisitos de validade dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A competência do agente público pode ser objeto de delegação irrestrita, desde que haja autorização legal expressa.

B

O vício de finalidade em um ato administrativo pode ser convalidado quando não há prejuízo aos direitos de terceiros.

C

O motivo de um ato administrativo deve estar sempre explicitamente previsto na legislação que ampara o ato.

D

O objeto de um ato administrativo deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

E

A forma é um elemento acidental do ato administrativo e sua ausência não invalida o ato, salvo disposição em contrário.

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Q3032014

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Administrativo |

Q3032014 Direito Administrativo

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

A

TCU- Tribunal de Contas da União.

B

TCE – Tribunal de Contas do Estado.

C

TCM – Tribunal de Contas do Município.

D

CGU – Controladoria Geral da União.

E

Ministério Público.

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Q3032007

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Administrativo |

Q3032007 Direito Administrativo

A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização (agências reguladoras), possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

B

Possuem autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, sendo criadas para a realização de atividades não lucrativas e de interesse coletivo, como saúde, educação, cultura, pesquisa, meio ambiente.

C

Trata-se de denominação genérica que compreende principalmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades de direito privado, as quais dependem de autorização legislativa para serem criadas ou extintas. Possuem patrimônio próprio, gozam de autonomia administrativa e financeira e podem ser criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

D

São constituídas apenas de recursos públicos, não havendo a participação do capital privado propriamente dito, e podem se revestir de qualquer forma jurídica prevista na legislação comercial.

E

São constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto. Além disso, essas empresas só podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima, por força de lei federal.

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Q3032006

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Administrativo |

Q3032006 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo.

B

A Administração Pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.

C

A Administração Indireta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

D

Administração Pública tem um regime jurídico diferenciado do da iniciativa privada, denominado regime de direito público, o qual compreende um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e cominam sujeições, tais como a obrigatoriedade de realizar concursos públicos para a seleção de servidores e de promover licitações para a contratação de obras e serviços, nos casos especificados em lei.

E

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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