Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 997

Q3312327

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Psicólogo |

Q3312327 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q3312313

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Psicólogo |

Q3312313 Direito Administrativo

A Prefeitura de Barra do Rocha está em fase de celebração de um contrato administrativo para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das opções abaixo é obrigatória para a celebração desse tipo de contrato?

A

Realização de um processo licitatório, com a escolha da modalidade de concorrência para garantir a ampla participação de licitantes.

B

Uso da modalidade de pregão eletrônico, uma vez que se trata de contratação de serviços comuns.

C

Dispensa de licitação, considerando a necessidade urgente da prestação dos serviços de limpeza.

D

Inexigibilidade de licitação, pois os serviços de limpeza são considerados singulares.

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Q3312217

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312217 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: EXCETO:

A

Jurídica;

B

Técnica;

C

Criminal;

D

Fiscal, Social e Trabalhista.

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Q3312215

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312215 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

B

Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

C

Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;

D

Não sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.

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Q3312214

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312214 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

A Lei 14.133 de 01.04.21 se aplica: EXCETO:

A

Nas alienações e Concessões de direito real de uso de bens;

B

Nas contratações de servidores temporários;

C

Nas locações;

D

Nas Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3312142

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312142 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Menor preço;

B

Maior desconto;

C

Técnica e preço;

D

Menor lance, no caso de Leilão.

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Q3312141

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312141 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

São modalidades de licitação, EXCETO:

A

Pesquisa de preços;

B

Pregão;

C

Concorrência;

D

Concurso.

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Q3312129

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312129 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma permissão para uso de um bem público está vigente e, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de natureza precária, sofre _______________, extinguindo-se”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

nulidade ex tunc

B

suspensão

C

prescrição

D

caducidade

E

decadência

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Q3312042

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fisioterapeuta |

Q3312042 Direito Administrativo

João, gestor de compras da Prefeitura de Barra do Rocha, precisa adquirir materiais de escritório no valor de R$70.000,00. Sabendo que a Prefeitura adota as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), João está em dúvida sobre a modalidade de licitação a ser utilizada. A melhor opção, considerando o valor e a natureza da compra, é:

A

Pregão.

B

Tomada de preços.

C

Concorrência.

D

Dispensa de licitação.

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Q3312017

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312017 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, relacione a Coluna 1, que apresenta as espécies de atos de improbidade, com a Coluna 2, que descreve as condutas ímprobas, conforme dispostas na LIA:

Coluna 1:
(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Coluna 2:
(__) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:

A

3 - 1 - 2 - 3.

B

1 - 3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3 - 2.

D

3 - 2 - 2 - 1.

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Q3312012

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312012 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.

B

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.

C

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.

D

Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.

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Q3311880

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311880 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Os cinco princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
II. Ao servidor público da administração direta, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
III. Na esfera da administração pública, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q3311867

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311867 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações, aquele que exerce, apenas de forma permanente, com ou sem remuneração e independentemente da idade, cargo, função ou emprego público.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3311866

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311866 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Tomando-se por base a Lei das Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. À luz da Lei nº 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.
III. Contratante é, segundo a Lei nº 8.666/93, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Já contratado é o signatário do instrumento contratual.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Q3311854

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311854 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, EXCETO:

A

Pesquisa de preços;

B

Pregão;

C

Concorrência;

D

Leilão.

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Q3311853

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311853 Direito Administrativo

Acerca das compras públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compras de gêneros alimentícios perecíveis não estão sujeitas a licitação;

B

O comprador do SAAE tem autonomia para realizar compras urgentes sem pesquisa de preços;

C

A lei que regulamenta as compras públicas é a de número 14.133/2021;

D

Compras de computadores devem ser feitas diretamente com o fabricante.

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Q3311848

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311848 Direito Administrativo

A validade do concurso público será de: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Até 1 ano, prorrogável por mais seis meses;

B

Até 2 anos, prorrogável por igual período;

C

Até 2 anos, improrrogável;

D

Até 5 anos.

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Q3311847

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311847 Direito Administrativo

Entre outras, são condições para assumir cargo público de provimento efetivo, EXCETO:

A

Residir no município;

B

Ser aprovado em concurso público;

C

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

D

Possuir idade superior a 18 anos.

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Q3311846

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311846 Direito Administrativo

Ao tomar posse em cargo público, para ser considerado estável, o servidor passará por período de estágio obrigatório de:

A

90 dias;

B

2 anos;

C

3 anos;

D

60 dias.

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Q3311580

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Engenheiro Civil |

Q3311580 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é o nome da modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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