Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a que...

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Q3312215
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312215 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos, EXCETO:
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