Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 979

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345795 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, tem-se que

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo que sem comprovação de ato culposo e/ou doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa do servidor.

B

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

desde que integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e/ou benefícios diretos.

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Q3345711

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,

A

provoca a antecipação do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

antecipa a perda de cargo em comissão ou de função em confiança.

C

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

independentemente de comprovação, alguma sanção deve ser aplicada.

E

a responsabilização pela improbidade administrativa deverá acontecer de qualquer forma.

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Q3345710

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345710 Direito Administrativo

Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?

A

Divulgação do edital, habilitação, recebimento de propostas, julgamento, recurso e contratação.

B

Planejamento do processo, divulgação do edital, licitação, execução e controle por meio de auditoria.

C

Publicação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e contrato.

D

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

E

Preparatória, publicação do edital, recebimento de propostas, julgamento, homologação e contratação.

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Q3345709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345709 Direito Administrativo

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

A

A revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.

B

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.

D

A anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.

E

A anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.

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Q3345708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345708 Direito Administrativo

Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?

A

Quando o valor estimado da contratação for entre R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, no máximo, para obras e serviços de engenharia.

B

Sempre que o contratado for uma empresa pública, entidades de economia mista ou fundações.

C

Para a contratação de qualquer serviço de publicidade e propaganda desde que feita por organizações sociais.

D

Quando envolver apenas entidades dentro do mesmo grupo econômico que tenham tido grandes perdas financeiras.

E

Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3345703

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345703 Direito Administrativo

Qual é o prazo máximo que a Administração Pública pode estipular para a vigência de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimento contínuos?

A

60 meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 120 meses.

B

2 anos, renováveis por iguais períodos, até o limite de 10 anos.

C

4 anos, incluindo todas as prorrogações.

D

6 anos, renováveis por mais 5 anos mediante justificativa.

E

Não existe um prazo máximo definido, dependendo da natureza específica do serviço e do fornecimento.

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Q3345702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345702 Direito Administrativo

Qual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3345701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345701 Direito Administrativo

Em relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A

Pode ser realizada unilateralmente pelo gestor direto, sem necessidade de processo administrativo.

B

Requer um processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

É realizada, exclusivamente, por motivos de contenção de despesas, sem considerar o desempenho do servidor.

D

O servidor não tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

E

Só pode ser efetuada após cinco anos de serviço efetivo, em qualquer circunstância.

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Q3345699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345699 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, qual opção descreve, corretamente, a administração descentralizada?

A

Envolve a transferência de serviços públicos para entidades que permanecem total e integralmente sob o controle direto do Estado.

B

Refere-se à distribuição de competências entre os diversos órgãos do mesmo ente, sem criar novas entidades.

C

Caracteriza-se pela transferência de determinadas atividades administrativas a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

Aplica-se, exclusivamente, às empresas estatais e sociedades de economia mista.

E

Indica apenas a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios.

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Q3345698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345698 Direito Administrativo

Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?

A

Um prefeito utiliza recursos públicos para fazer propaganda pessoal em um projeto de infraestrutura.

B

Um secretário municipal contrata sua esposa como assessora, alegando sua competência técnica.

C

Um funcionário público recebe um prêmio por seu desempenho excepcional no serviço.

D

Um órgão governamental destina parte de seu orçamento para promover a imagem de seus líderes.

E

Uma prefeitura realiza uma licitação pública para contratar serviços, na qual todos os participantes são tratados igualmente.

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Q3345220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345220 Direito Administrativo

A Prefeitura de Caraguatatuba é o principal órgão do Poder Executivo do Município, sendo responsável essencialmente pela elaboração e execução dos atos de administração.

Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração

A

Direta.

B

Indireta.

C

Fundacional.

D

por Objetivos.

E

de Terceiro Setor.

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Q3345219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345219 Direito Administrativo

Entre as diferentes maneiras possíveis de descentralização da atividade administrativa, por parte da Administração Pública, a descentralização por colaboração ocorre quando o ente público

A

transfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato.

B

cria órgãos, por meio de lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.

C

cria pessoa jurídica para realizar atividade pública, por meio de lei complementar.

D

utiliza órgãos públicos para explorar atividades econômicas em regime concorrencial, mediante autorização.

E

intervém na iniciativa privada, por meio de tributação, visando a aumentar a participação social no governo.

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Q3345218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345218 Direito Administrativo

A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada à prestação de serviços médicos e hospitalares para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa entidade.

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.

A

Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Organização Social.

D

Empresa Pública.

E

Ministério.

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Q3345217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345217 Direito Administrativo

A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.

Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3344822

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Supervisor Escolar |

Q3344822 Direito Administrativo

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração pública, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAI). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Público, Razoabilidade.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:

A

PAE - PAI- PAI.

B

PAI- PAE - PAE.

C

PAE - PAI- PAE.

D

PAI- PAI - PAE.

E

PAE- PAE - PAI.

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Q3344444

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344444 Direito Administrativo

Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa concessionária estaria contratando, com terceiros, a realização de atividades complementares ao serviço concedido. Na hipótese mencionada, assinale a alternativa correta.

A

É possível a contratação de terceiros para realização de atividades complementares, ainda que omisso o contrato de concessão.

B

Trata-se de hipótese de subconcessão, somente permitida a contratação de terceiros se houver previsão no contrato de concessão.

C

É possível a contratação de terceiros para a realização de atividades complementares, somente se houver previsão expressa no contrato de concessão.

D

Trata-se de hipótese de subconcessão, permitida se houver autorização pelo poder concedente, ainda que não previsto no contrato de concessão.

E

A hipótese mencionada é expressamente vedada pela legislação.

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Q3344443

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344443 Direito Administrativo

Em licitação que envolve o fornecimento de bens, estando na fase de julgamento das propostas, a Administração pública municipal pretende exigir amostra ou prova do conceito do bem dos licitantes. Na situação mencionada, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que, na fase de julgamento das propostas,

A

não é permitida a exigência de amostra ou prova do conceito do bem.

B

a exigência deverá ser restrita ao licitante provisoriamente vencedor, desde que devidamente justificada a necessidade de sua apresentação e presente no edital da licitação.

C

é sempre permitida a exigência a todos os licitantes, ainda que não presente no edital da licitação.

D

é permitida a exigência a todos os licitantes, desde que devidamente justificada a necessidade e presente no edital da licitação.

E

é permitida a exigência conjunta aos dois licitantes melhor qualificados, desde que devidamente justificada a necessidade

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Q3344442

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344442 Direito Administrativo

Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com o regular desenvolvimento da parceria, sem evidências de irregularidades. Sobre a prestação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, é correto afirmar que mencionada organização da sociedade civil está obrigada a

A

uma única prestação de contas, no prazo improrrogável de até 90 dias após o término da vigência da parceria.

B

prestação de contas a cada 3 meses, até o final do período da parceria.

C

prestação de contas no prazo de até 60 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por 60 dias, desde que devidamente justificado.

D

prestação de contas a cada 6 meses e no prazo de 90 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

E

prestação de contas no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria, prorrogável por até 30 dias, desde que devidamente justificado.

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Q3344441

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344441 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo em devolução os bens que havia destinado ao consórcio. Sobre a hipótese mencionada e considerando-se o disposto na Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Para a extinção do consórcio, é necessária a adesão de ao menos 4 municípios consorciados, exigidas leis aprovadas pelos legislativos, ocorrendo a reversão automática dos bens destinados pelos entes consorciados.

B

Não há a previsão, na legislação, da possibilidade de devolução dos bens destinados ao consórcio nos casos de retirada do ente consorciado, mas apenas nos casos de extinção do consórcio.

C

É possível a retirada do ente consorciado, exigido decreto do executivo respectivo, sendo possível a devolução dos bens destinados ao consorciado se houver previsão expressa no instrumento de transferência dos bens.

D

A extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

E

Os bens destinados ao consórcio público, pelo consorciado que se retira, serão revertidos automaticamente ao ente público.

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Q3344440

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344440 Direito Administrativo

Município situado no Estado de São Paulo pretende aderir à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, na qualidade de não participante. Com base na hipótese mencionada, é correto afirmar, a partir do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que

A

somente é permitido ao Município a adesão, como não participante, à ata de registro de preços do Estado onde situado ou da União, não sendo possível aderir à ata de registro de preços de outro Município.

B

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

C

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, exigida apenas consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora.

D

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, mas as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 60% (sessenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para os órgãos participantes.

E

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro Município, ainda que a ata tenha sido originada de contratação direta, desde que tenha havido prévia consulta, aceitação da entidade gerenciadora e do fornecedor, e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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