Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio |
Q3379891
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de Betim abriu uma licitação para reformar os laboratórios de informática de 25 escolas municipais, incluindo a compra de materiais didáticos e de equipamentos de computação. Foi exigido certo padrão de qualidade em tais itens a serem adquiridos. Sabe-se que, na administração pública, os procedimentos de licitação desempenham um papel fundamental para garantir a transparência e a eficiência na aquisição de bens e serviços.
Dentre os tipos de licitação apresentados a seguir, qual é caracterizado por exigir a análise e o julgamento das propostas técnicas para os equipamentos dos laboratórios das 25 escolas municipais antes das propostas de preço, priorizando a qualidade e a capacidade técnica dos fornecedores interessados?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379823
Direito Administrativo
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos
administrativos, é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379822
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações.
I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto e fechado.
II. A utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada na modalidade pregão.
III. A utilização do modo de disputa aberto é vedada se o julgamento adotar o critério de técnica e preço.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3378795
Direito Administrativo
Em conformidade com os assuntos inerentes ao
Serviço Postal no Brasil, é correto afirmar que a
estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a
estampa produzida por meio de máquina de
franquear correspondência, destinadas a
comprovar o pagamento da prestação de um
serviço postal, tem a denominação de:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |
Q3378441
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contrato:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
PARANAEDUCAÇÃO
Prova:
FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Analista Administrativo |
Q3378264
Direito Administrativo
O conhecimento em licitações e contratos é crucial para o servidor público, pois assegura uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, vital para o desenvolvimento sustentável e justo da sociedade. Dominar esses processos previne fraudes e corrupção, promovendo transparência e ética na administração pública. Além disso, otimiza a contratação de serviços e produtos, garantindo melhores resultados para a população. Assim, fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas e na governança democrática. Diante do exposto, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE as modalidades de licitação de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377810
Direito Administrativo
De acordo com Lenzi (2023), os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, que são básicos,
regendo administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para a referida autora supracitada, esses
princípios são conhecidos pela sigla LIMPE.
Com base nas informações disponibilizadas,
como a Constituição Federal denomina esses
princípios?
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377807
Direito Administrativo
No estudo do Direito Administrativo, é
fundamental compreender as diferentes
estruturas que compõem o Estado. Nesse
contexto, a obra de Di Pietro (2019) oferece
uma análise aprofundada dessas estruturas,
contribuindo para uma melhor compreensão
do funcionamento do Estado. Diante do
exposto. Assinale a alternativa que contém a
principal diferença entre a Administração
Direta e a Administração Indireta.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377805
Direito Administrativo
De acordo com Melo (2019), a rescisão
unilateral de um contrato administrativo é uma
ação que a Administração Pública pode tomar
se a outra parte não cumprir os termos do
contrato. Com base nas informações do autor
supracitado, considere a seguinte situação:
você é um funcionário público responsável por
supervisionar contratos administrativos.
Durante a execução de um desses contratos,
você percebe que a outra parte não está
cumprindo os termos acordados. Como
administrador público, você decide terminar o
contrato de forma unilateral. Diante desse
contexto o que acontece quando um contrato
administrativo é rescindido unilateralmente pela
Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377804
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma
lei brasileira que aplica o artigo 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, que estabelece regras
para licitações e contratos da administração
pública (Brasil, 1993). Esta lei estabelece as
regras gerais para licitações e contratos de
gestão relativos a obras, serviços, inclusive
anúncios, vendas, entregas e locações, nas
jurisdições da União, dos Estados, das fronteiras
estaduais e dos municípios. A referida Lei é
importante para a administração pública do
Brasil porque garante o cumprimento do
princípio constitucional da igualdade, a seleção
dos aplicativos mais adequados para a
administração e a promoção do
desenvolvimento do país. Da mesma forma,
determina-se que, na contratação com terceiros
dentro da administração pública, bem como
serviços, compras, ofertas, licenças,
aprovações e locações deverão ser
apresentadas previamente às solicitações,
exceto nos casos regulamentados nesta lei
(Ibidem). Dessa forma, a Lei 8.666/93 contribui
para a transparência, eficácia e integridade da
administração públicas, de forma a utilizar
adequadamente os recursos públicos (Ibidem).
Em estudo recente, Santos (2021) examinou a
Lei 8.666/93, que regulamenta o processo de
aplicação no Brasil. A lei prevê que diferentes
tipos de ofertas sejam negociados dependendo
da finalidade do contrato. A escolha do tipo de
aplicação é uma parte importante para garantir
que o processo seja preciso e transparente.
Com base nas informações supracitadas,
assinale a alternativa CORRETA que corresponde a diferença entre licitação do tipo
“menor preço” e “melhor técnica”.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377803
Direito Administrativo
O conceito de gestão nas organizações públicas
brasileiras é muito amplo. As ações
administrativas são manifestações ou decisões
da organização pública que visam implementar
políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar
funções administrativas do governo (Meirelles,
2017). É realizado por todas as autoridades no
exercício das suas funções administrativas. É
importante para o alcance das metas
institucionais porque indica o verdadeiro papel
do governo em todos os setores da sociedade
(Ibidem). Além disso, as atividades
administrativas são importantes para o equilíbrio
e desenvolvimento da sociedade. Isso porque
está vinculado aos princípios da sociedade para
alcançar os direitos democráticos, que é o
alicerce básico da sociedade gerida por um
governo que deseja o desenvolvimento da
sociedade. Nesse sentido, para o referido autor
supracitado, existem determinados critérios que
devem ser atendidos para que uma ação
administrativa seja considerada justa. Ele
enfatiza que a ausência de qualquer um destes
requisitos prejudica a autoridade da
organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato
administrativo.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377802
Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, um dos
princípios fundamentais que orientam a
atuação da administração pública é o princípio
da autotutela administrativa. Com base nesse
entendimento, o princípio da autotutela
administrativa implica que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377656
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133, analise os itens
abaixo e assinale a alternativa correta.
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377655
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa, leia atentamente o trecho a
seguir:
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377654
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que preenche corretamente
as 03 lacunas.
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377648
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Monitor de Alunos |
Q3377556
Direito Administrativo
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete:
I. Representar o município em juízo e fora dele.
II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Vereadores.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
IV. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Está correto o que se afirma em
I. Representar o município em juízo e fora dele.
II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Vereadores.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
IV. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |
Q3377343
Direito Administrativo
A lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) dispõe
sobre as modalidades de licitação. Desse
modo, analise as assertivas abaixo,
correlacionando-as com os números indicados
e, ao final, assinale a alternativa correta.
(1) Pregão. (2) Concurso. (3) Concorrência. (4) Diálogo Competitivo.
( ) Adota-se essa modalidade sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
(1) Pregão. (2) Concurso. (3) Concorrência. (4) Diálogo Competitivo.
( ) Adota-se essa modalidade sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |
Q3377342
Direito Administrativo
Se tratando dos princípios que regem a lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que
flexibiliza o princípio da isonomia, de modo
que em alguns casos, será justificável instituir
preferências, benefícios ou restrições para
produtos e licitantes que atendam a critérios
ambientais. Esse conceito refere-se a qual
princípio?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |
Q3377341
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações) sobre Registros Cadastrais e
Registros de Preços, analise os itens a seguir e,
ao final, assinale a alternativa correta.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
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