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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.100 questões

Q3399361 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Glória, assinale se a afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F):



(____) reversão é uma forma de provimento de cargo público.


(____) ter boa conduta é um dos requisitos para investidura em cargo público.


(____) poderá ser investido em cargo público somente o brasileiro nato.


(____) um dos requisitos avaliados no estágio probatório é a idoneidade moral.

Alternativas
Q3399312 Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei 14.230/2021.

De acordo com a referida lei, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3399310 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar:
Alternativas
Q3399309 Direito Administrativo
Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis:
Alternativas
Q3399189 Direito Administrativo
Os princípios administrativos funcionam como diretrizes para a atuação dos gestores públicos, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os valores e objetivos da administração pública. Sobre o assunto, avalie as assertivas abaixo:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3399185 Direito Administrativo
Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________".
(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q3399124 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:



(1) Reversão.


(2) Recondução.


(3) Reintegração.


() É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.


() É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.


() É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

Alternativas
Q3398845 Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3398839 Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina? 
Alternativas
Q3398838 Direito Administrativo
Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados?

I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398837 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos:

I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398831 Direito Administrativo
O que caracteriza a administração indireta de um município?
Alternativas
Q3398263 Direito Administrativo
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna a sua existência para o interesse público e, em especial, para os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é denominada:
Alternativas
Q3398262 Direito Administrativo
Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:
Alternativas
Q3398261 Direito Administrativo
O elemento despersonalizado da administração pública caracterizado como um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, refere-se ao conceito de:
Alternativas
Q3398260 Direito Administrativo
O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é denominado princípio do/a:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
Q3398235 Direito Administrativo
A modalidade de licitação para aquisições e contratações que se inicia com a apreciação dos preços ofertados pelos licitantes, seguindo-se a verificação da documentação da empresa é denominada: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |
Q3398179 Direito Administrativo
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada por preço:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |
Q3398178 Direito Administrativo
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |
Q3398177 Direito Administrativo
Adama Santos foi designada para coordenar o setor de licitações de determinado órgão público e, posteriormente, convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido em lei local. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de:
Alternativas
Respostas
19121: A
19122: A
19123: C
19124: B
19125: B
19126: B
19127: B
19128: D
19129: A
19130: A
19131: A
19132: A
19133: C
19134: D
19135: B
19136: D
19137: B
19138: D
19139: C
19140: A