Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 910

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3518403 Direito Administrativo

“Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.”

Fonte: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE. Artigo 85. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm . Acesso em 25 ago. 2024.

Analise as afirmativas I, II e III a seguir apresentadas e escolha a única resposta CORRETA, referente aos procedimentos estabelecidos na Lei 13.303/2016.

I. Para a realização da atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Está/estão CORRETO(S) apenas o(s) item/itens:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III.

D

I.

E

I e III.

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Q3518381

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Especialista em Rádio/TV e Multimídia |

Q3518381 Direito Administrativo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022) dispõe sobre ações emergenciais voltadas ao setor cultural para combater e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores, os gestores locais (Estados, municípios e Distrito Federal) elaboram editais, chamamentos e prêmios, e são responsáveis pela contratação e pelo repasse dos recursos aos ganhadores. Considerando a forma de repasse dos recursos aos proponentes selecionados, a Lei Paulo Gustavo consiste em um fomento do tipo

A

direto.

B

indireto.

C

Funcine

D

Condecine.

E

fluxo contínuo.

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Q3518291

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518291 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

A

Presunção de boa-fé do usuário.

B

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

C

Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.

D

Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

E

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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Q3518287

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518287 Direito Administrativo

Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

A

O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral não está devidamente motivado, visto que ele limitou-se a fundamentar a sua decisão mediante a concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

B

Conforme legislação vigente, o tipo de ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral é dispensado de motivação.

C

O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral está devidamente motivado, uma vez que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

D

Só seria exigida motivação do ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral se a decisão fosse pela não aplicação das sanções contratuais.

E

Só se exige motivação de atos administrativos emanados de órgãos colegiados.

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Q3518284

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518284 Direito Administrativo

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:

Fulano de Tal, servidor efetivo do IFMT, apresentou perante a sua chefia imediata requerimento de reprogramação de suas férias. A chefia imediata de Fulano de Tal indeferiu a sua solicitação, visto que o período de usufruto de férias proposto na reprogramação não atendia ao interesse da Administração Pública. Revoltado com a situação, Fulano de Tal apresentou recurso contra a decisão administrativa da sua chefia imediata, diretamente ao Diretor-Geral do seu Campus de lotação, autoridade esta hierarquicamente superior ao seu chefe imediato. O Diretor-Geral, por sua vez, se negou a receber o recurso de Fulano de Tal sob a alegação de que não cabe recurso de decisões administrativas.

Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

A

O Diretor-Geral está correto ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas.

B

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso tanto em face de razões de legalidade quanto de mérito.

C

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de legalidade.

D

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de mérito.

E

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, devendo este ser apresentado somente perante o Poder Judiciário.

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Q3518283

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518283 Direito Administrativo

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:

Fulano de Tal, servidor efetivo do IFMT, apresentou perante a sua chefia imediata requerimento de reprogramação de suas férias. A chefia imediata de Fulano de Tal indeferiu a sua solicitação, visto que o período de usufruto de férias proposto na reprogramação não atendia ao interesse da Administração Pública. Revoltado com a situação, Fulano de Tal apresentou recurso contra a decisão administrativa da sua chefia imediata, diretamente ao Diretor-Geral do seu Campus de lotação, autoridade esta hierarquicamente superior ao seu chefe imediato. O Diretor-Geral, por sua vez, se negou a receber o recurso de Fulano de Tal sob a alegação de que não cabe recurso de decisões administrativas.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

A

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão (chefia imediata), a qual, se não a reconsiderasse no prazo de cinco dias, o encaminharia à autoridade superior.

B

Fulano de Tal agiu corretamente ao apresentar o recurso diretamente ao Diretor-Geral, pois evitou desgastes desnecessários com a sua chefia imediata.

C

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso diretamente ao Reitor do IFMT, pois os recursos devem ser encaminhados diretamente à Autoridade Máxima da Instituição.

D

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão (chefia imediata), a qual, se não a reconsiderasse no prazo de cinco dias, promoveria o seu arquivamento.

E

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão (chefia imediata), a qual, se não a reconsiderasse no prazo de cinco dias, o encaminharia à Ouvidoria do IFMT.

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Q3518278

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518278 Direito Administrativo

De acordo com Franco Neto (2023), a democratização das compras públicas é reflexo da democracia do funcionamento administrativo, em que a transparência e a padronização são instrumentos potencializadores da participação do cidadão nas compras públicas, do controle social e institucional.

(Fonte: Franco Neto, Eduardo Grossi. Centralização de compras públicas no Brasil. Thoth, 2023)

Considerando a lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021), assinale a alternativa que melhor representa a padronização nas compras públicas:

A

Planos de contratação anuais.

B

Catálogos eletrônicos de compras.

C

Exigência de amostra.

D

Diálogo competitivo.

E

Dação em pagamento.

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Q3518273

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518273 Direito Administrativo

De acordo com a nova lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021), o processo de licitação, em regra, divide-se em 7 (sete) fases. Sobre as fases do processo licitatório, marque a alternativa CORRETA:

A

O processo de licitação é composto pelas seguintes fases: I) preparatória; II) divulgação do edital de licitação; III) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV) habilitação; e a V) homologação.

B

Desde que motivado e expressamente previsto no edital, a fase de habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação da proposta e de julgamento.

C

Em momento algum o órgão poderá realizar a análise, avaliação e homologação de amostras.

D

O órgão licitante poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como condição para aceitação: 1. estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; 2. conclusão de fases ou de objetos de contratos; 3. material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

E

Na fase de apresentação de propostas e lances, a sessão, preferencialmente, será realizada de forma presencial mediante gravação em áudio e vídeo. Após homologação do certame, essa gravação será armazenada na “nuvem” e, após dez anos, poderá ser deletada.

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Q3518260

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518260 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:

A

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

B

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA).

C

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

D

Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

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Q3518256

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518256 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Para que seja efetivada uma redistribuição, a lei em questão exige que sejam observados alguns preceitos. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui um desses preceitos:

A

Interesse do servidor.

B

Equivalência de vencimentos.

C

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

D

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

E

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

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Q3518254

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518254 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 , responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de dolo.

B

somente as pessoas jurídicas de direito público; nos casos de dolo ou culpa.

C

somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de culpa.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.

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Q3518018

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518018 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.

A

Eficácia.

B

Publicidade.

C

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

D

Persuasão.

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Q3518004

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518004 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir.

I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
II. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
III. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Nos termos da Lei nº 14.133 de 2021, estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q3518003

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518003 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133 de 2021, relacione os itens numerados de 1 a 4 com suas definições.

(1) Concurso
(2) Concorrência
(3) Serviço
(4) Pregão

( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

1. 3. 4. 2.

B

2. 3. 4. 1.

C

2. 4. 1. 3.

D

3. 2. 1. 4.

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Q3515366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515366 Direito Administrativo

Entre os tipos de qualificação e formação previstos pela Lei Complementar n^o 83/11, em seu artigo 15, existe um cuja finalidade é preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. Esse é o tipo de qualificação e formação chamado por essa Lei de

A

integração.

B

adaptação.

C

progressão.

D

atualização.

E

aperfeiçoamento.

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Q3514976

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514976 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, qual dos afastamentos listados abaixo NÃO é considerado como de efetivo exercício?

A

Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

B

Licença para o desempenho de mandato classista.

C

Licença por convocação para o serviço militar.

D

Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

E

Licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

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Q3514975

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514975 Direito Administrativo

O auxílio-natalidade, regido pela Lei Federal nº 8.112/1990, é devido à servidora civil da União por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de:

A

20% (vinte por cento) por nascituro.

B

30% (trinta por cento) por nascituro.

C

40% (quarenta por cento) por nascituro.

D

50% (cinquenta por cento) por nascituro.

E

60% (sessenta por cento) por nascituro.

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Q3514812

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q3514812 Direito Administrativo

Acerca dos princípios a serem observados nas Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta acerca dos princípios da lei de licitações e contratos.

A

Legalidade e Interesse Privado.

B

Legalidade, Publicidade e Igualdade.

C

Planejamento e Adequação.

D

Celeridade, Livre acesso e Adequação.

E

Razoabilidade e Livre acesso.

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Q3514261

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514261 Direito Administrativo

Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências estabelecidas na norma:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, IIl e IV.

E

I, II, IIl e IV.

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Q3514259

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514259 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Relacione a Coluna 1 & Coluna 2, associando cada conceito & sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:

A

1-2-3-4.

B

2-1-3-4.

C

2-4-1-3.

D

3-2-4-1.

E

3-4-2-1.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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