Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 757

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285621 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

regulamentar.

D

discricionário.

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Q3285620

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285620 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, é correto afirmar que

A

apenas aqueles que exercem cargo público efetivo são considerados agentes públicos.

B

os agentes públicos incluem todas as pessoas que exercem, mesmo que transitoriamente, funções administrativas para o Estado.

C

os agentes políticos não são considerados agentes públicos, pois suas funções são de natureza política e não administrativa.

D

apenas os servidores estatutários podem ser considerados agentes públicos.

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Q3285619

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285619 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que a Administração Direta é caracterizada por ser

A

composta por órgãos internos do Estado e vinculada à Administração Indireta.

B

formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

responsável pela gestão de serviços públicos privatizados, sem relação com os entes federativos.

D

integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas da federação, exercendo atividades administrativas de forma centralizada.

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Q3285618

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285618 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando

A

o Estado delega a execução de atividades administrativas a outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

o Estado cria novos órgãos dentro de sua estrutura para melhorar a prestação de serviços públicos.

C

a União transfere competências administrativas aos estados e municípios, por meio de emendas constitucionais.

D

os órgãos administrativos recebem maior autonomia dentro da mesma entidade estatal, sem que haja delegação a entes externos.

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Q3285402

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285402 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração, observada algumas diretrizes, poderá celebrar contratos de serviços e fornecimentos contínuos com prazo de até:

A

6 (seis) meses.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q3285400

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285400 Direito Administrativo

Conforme previsão na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é o(a):

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3285399

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285399 Direito Administrativo

Qual é o princípio que estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, sem interrupções ou paralisações, salvo em casos excepcionais e justificados?

A

Da publicidade.

B

Da modicidade das tarifas.

C

Da generalidade.

D

Da continuidade.

E

Da eficiência.

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Q3285398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contempla um serviço público de caráter essencial.

A

Administrativo.

B

Abastecimento de água.

C

Distribuição de energia elétrica.

D

Telecomunicações.

E

Transporte coletivo.

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Q3285397

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285397 Direito Administrativo

Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?

A

Razoabilidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Finalidade.

E

Ampla defesa.

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Q3285396

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285396 Direito Administrativo

Um ato administrativo para ser considerado válido:

A

Não precisa preencher os cinco requisitos legais (competência, finalidade, forma e objeto).

B

Poderá apresentar vício insanável.

C

Deverá preencher os cinco requisitos legais (competência, finalidade, forma e objeto).

D

Poderá apresentar vício sanável, mas não convalidado pela Administração.

E

Deverá apresentar ato pendente de convalidação.

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Q3285395

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285395 Direito Administrativo

No que tange a classificação dos agentes administrativos (em sentido amplo) é correto afirmar que os ___________ são os que se submetem ao regime celetista, ou seja, aquele cujo vínculo com a Administração é de natureza contratual.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Empregados públicos.

B

Servidores públicos.

C

Concursados.

D

Temporários.

E

Estagiários.

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Q3285392

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não dispõe um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

Eficiência.

B

Improbidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade

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Q3285391

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285391 Direito Administrativo

Conforme previsão na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a):

A

Diálogo Competitivo.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Pregão.

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Q3285390

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285390 Direito Administrativo

No que tange às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um ato punitivo (sanções e penalidades).

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Interdição.

D

Cassação.

E

Atestado.

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Q3285389

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285389 Direito Administrativo

A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realizado através de qual ato administrativo?

A

Anulação.

B

Reconvenção.

C

Convalidação.

D

Revogação.

E

Correção.

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Q3285388

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285388 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com uma sanção disciplinar imposta ao servidor público.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Suspensão.

D

Concussão.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3284717

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284717 Direito Administrativo

Marcos começou a trabalhar no setor de compras de um órgão público e ouviu falar sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Para confirmar seu entendimento, ele decidiu consultar a Lei nº 14.133/2021 e encontrou a definição exata desse sistema.

Com base no artigo 6º, inciso XLV, dessa lei, qual das opções abaixo corresponde exatamente ao conceito de Sistema de Registro de Preços?

A

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

Método utilizado para aquisição imediata de bens e serviços, dispensando a necessidade de concorrência entre fornecedores.

C

Mecanismo usado exclusivamente para compras emergenciais, sem exigência de licitação.

D

Processo interno de controle de estoque dos órgãos públicos, sem relação com licitações.

E

Ferramenta de negociação direta entre o governo e fornecedores, sem necessidade de formalização prévia.

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Q3284716

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284716 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece diretrizes para os processos licitatórios na Administração Pública. No artigo 17, a norma determina que o processo de licitação deve seguir uma sequência de fases específicas.

Com base nesse artigo, quais são as fases que devem ser observadas, na ordem correta?

A

Planejamento, publicação do edital, recebimento de propostas, negociação, julgamento e homologação.

B

Convocação dos fornecedores, recebimento de propostas, análise da documentação, homologação e adjudicação.

C

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

D

Pesquisa de preços, escolha direta do fornecedor, assinatura do contrato e fiscalização da execução.

E

Publicação do edital, julgamento direto, homologação e assinatura do contrato, sem possibilidade de recurso.

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Q3284715

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284715 Direito Administrativo

Rafael, servidor do setor de compras de um órgão público, precisa formalizar uma aquisição e está em dúvida se o instrumento de contrato é sempre obrigatório.

De acordo com o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, em quais situações a Administração Pública pode substituir o contrato por outro instrumento, como carta-contrato ou nota de empenho?

A

Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.

B

Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.

C

Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

D

Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.

E

Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigênciaslegais.

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Q3284714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284714 Direito Administrativo

Mariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o documento está adequado à Lei nº 14.133/2021, ela precisa verificar se contém as cláusulas obrigatórias.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, qual das opções abaixo apresenta apenas elementos essenciais que devem constar em todo contrato administrativo?

A

O objeto do contrato, a legislação aplicável, o prazo de execução e a possibilidade de alteração unilateral pelo contratado.

B

A vinculação ao edital, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, além da liberdade para reajuste de valores sem justificativa.

C

A previsão de cláusulas adicionais opcionais, a descrição das sanções e a exigência de pagamento antecipado ao contratado.

D

O objeto e seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora, a legislação aplicável e as condições de pagamento.

E

O prazo de vigência, a possibilidade de transferência do contrato para terceiros sem aprovação da Administração e a exigência de reajuste anual de valores.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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